Última atualização em 25/06/2025
Termos de uso e condições de contratação Hevea Flow Produtor
Seja bem-vindo(a)!
Somos a Hevea Flow Plataforma Digital Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.741.663/0001-99 ("Hevea Flow" ou "Nós"), uma empresa dedicada a apoiar a pessoa física ou jurídica que produz borracha natural ("Produtor").
A Hevea Flow desenvolveu uma plataforma de tecnologia, disponibilizada sob o modelo software as a service ("Plataforma"), para auxiliar o Produtor na gestão da sangria, no planejamento das atividades operacionais e na organização da rotina de extração do látex. Por meio da Plataforma o Produtor também pode se conectar com profissionais especializados na sangria das seringueiras ("Sangradores") e com empresas interessadas na aquisição do látex extraído pelos Sangradores ("Compradores").
A utilização da Plataforma está condicionada à leitura e aceitação integral deste documento ("Termo"), que estabelece as regras e condições de uso da Plataforma, bem como visa regular a relação entre a Hevea Flow e os Produtores. Caso esteja de acordo, clique em "Eu li e aceito".
Ao aceitar este Termo, o Produtor declara ciência e concordância plena com todas as suas disposições, reconhecendo que o aceite eletrônico tem o mesmo valor de uma assinatura formal, nos termos da legislação aplicável.
Se restar qualquer dúvida, entre em contato com nosso time de suporte pelo site www.heveaflow.com.br. Estamos sempre à disposição para ajudar.
1. Definições
1.1. Definições. Todos os termos referidos com inicial maiúscula nestes Termos, incluindo o preâmbulo acima, seja no singular ou no plural, em ambos os gêneros, têm os significados atribuídos ao longo destes Termos entre parênteses e aspas.
1.1.1. Para fins deste Termo, considera-se usuário aquele que acessa ou utiliza a Plataforma por meio de perfil próprio de acesso, conforme as permissões disponíveis para Produtores, Sangradores ou Compradores, nos termos do aplicativo correspondente ("Usuário").
2. Serviços e uso da plataforma
2.1. Plataforma Exclusiva. A Plataforma quando acessada por meio do aplicativo destinado aos Produtores, é voltada para uso exclusivo por esse perfil de Usuário.
2.1.1. A Hevea Flow também disponibiliza aplicativos próprios voltados aos Sangradores e aos Compradores, com funcionalidades específicas para cada perfil. Para utilizá-los, será necessário realizar o download do respectivo aplicativo e aceitar os Termos de Uso aplicáveis a cada um deles.
2.2. Usuários Auxiliares. O Produtor, ao criar uma conta na Plataforma, torna-se automaticamente o administrador desta conta e poderá cadastrar, dentro da Plataforma, usuários auxiliares com diferentes perfis de acesso ("Usuários Auxiliares"). Cada Usuário Auxiliar será associado a um perfil configurado pelo administrador, que define o conjunto de permissões atribuídas ao Usuário de acordo com as necessidades do Produtor. Os Usuários Auxiliares poderão exercer as seguintes funções:
(a)
Apontador: responsável pelo registro de atividades e tarefas operacionais realizadas na propriedade rural, incluindo o apontamento de frequência de sangria, produtividade e rotinas de campo ("Apontadores"); e/ou
(b)
Consultor: responsável por realizar auditorias técnicas e avaliações do trabalho dos Sangradores, preenchendo os questionários e notas correspondentes na Plataforma. O Consultor utilizará o mesmo aplicativo disponível ao Produtor, acessando as informações da conta do Produtor conforme as permissões definidas no perfil configurado pelo administrador ("Consultores").
2.2.1. O administrador da conta do Produtor poderá criar, editar e configurar os perfis de Usuário, definindo as permissões específicas para cada perfil. O mesmo indivíduo poderá exercer as funções de Apontador e Consultor, conforme as permissões atribuídas ao seu perfil pelo administrador.
2.3. Funcionalidades. A Plataforma é uma ferramenta desenvolvida para possibilitar a organização de sangria pelos Produtores, a gestão da extração de látex e a conexão entre Produtores, Sangradores e Compradores.
2.4. Recursos Disponibilizados. A Plataforma disponibiliza ao Produtor funcionalidades como o acompanhamento da sangria com base nos registros de geolocalização realizados pelos Apontadores, calendário de tarefas, controle de lotes e registro de avaliações de desempenho dos Sangradores. Esses recursos visam tornar a gestão da sangria mais eficiente, estruturada e transparente. Por meio dessas funcionalidades, o Produtor pode organizar a rotina da sangria, planejar suas safras, coordenar as operações de campo, avaliar o desempenho dos Sangradores e garantir maior rastreabilidade da extração do látex.
2.5. Divulgação e Negociação. A Plataforma poderá possibilitar que o Produtor divulgue estimativas mensais de produção de látex e receba propostas de compra diretamente dos Compradores cadastrados, conforme evolução das funcionalidades disponibilizadas pela Hevea Flow.
2.5.1. As negociações comerciais eventualmente decorrentes da interação entre Compradores, Produtores e Sangradores são conduzidas de forma direta e autônoma pelos próprios Usuários, sem qualquer participação, intermediação, validação ou responsabilidade da Hevea Flow.
2.5.2. As negociações realizadas por meio da Plataforma deverão ser formalizadas por meio do modelo de contrato disponibilizado pela Hevea Flow. Esse modelo servirá como referência e poderá ser adaptado pelas partes, que terão total liberdade para ajustar as condições comerciais conforme o que tiver sido acordado entre si, sem qualquer intermediação, revisão ou validação pela Hevea Flow.
2.5.3. A aceitação, pelo Produtor ou Sangrador, da proposta de compra enviada pelo Comprador resultará na geração automática de um pedido de compra contendo as condições comerciais acordadas.
2.5.4. Caso ainda não haja contrato de compra e venda vigente entre as partes, esse será celebrado a partir da primeira negociação formalizada via Plataforma. Os demais pedidos de compra gerados posteriormente serão vinculados automaticamente ao contrato vigente, que regerá suas condições jurídicas e comerciais. Após a assinatura, o contrato deverá ser inserido na Plataforma, que realizará a extração automática das informações essenciais para fins de rastreabilidade e apuração da remuneração devida à Hevea Flow, conforme aplicável.
2.6. Natureza da Plataforma. A Plataforma tem caráter exclusivamente informacional e de gestão, não realizando qualquer intermediação comercial entre os Usuários, tampouco garantindo resultados nas negociações celebradas entre Produtores, Sangradores e Compradores. A responsabilidade pela definição dos termos e condições das relações jurídicas é exclusiva dos próprios Usuários.
2.7. Funcionalidades Específicas. A Hevea Flow disponibiliza ao Produtor, por meio da Plataforma, funcionalidades voltadas à gestão da sangria, incluindo:
(a)
cadastro de propriedades e publicação de vagas para contratação de Sangradores, sob o modelo de parceria agrícola;
(b)
planejamento da sangria com base em tarefas de sangria, calendário e tarefas operacionais;
(c)
registro da geolocalização dos Apontadores durante a execução de tarefas operacionais, permitindo à Plataforma verificar a cobertura das áreas cadastradas e possibilitar o acompanhamento da frequência e do volume informados por eles;
(d)
registro de produtividade e avaliação de desempenho dos Sangradores;
(e)
o registro de coleta e pesagem do látex e a divisão das bags por Sangradores;
(f)
autorização para compartilhamento de dados com Compradores cadastrados, visando a negociação direta de propostas de compra do látex extraído.
2.7.1. A Hevea Flow não realiza a gestão ou supervisão de Usuários Auxiliares, sendo de exclusiva responsabilidade do Produtor o seu cadastramento, gestão e supervisão.
2.7.2. A Hevea Flow não participa das relações jurídicas firmadas entre os Usuários da Plataforma, sendo responsabilidade exclusiva destes definir os termos e condições comerciais (de objeto, prazos, valores, pagamentos e logística) de suas relações.
2.8. Suporte Operacional. A Hevea Flow disponibilizará suporte operacional ao Produtor, exclusivamente para dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma. O suporte será prestado por meio dos canais oficiais informados no site da Hevea Flow e se limitará ao esclarecimento sobre funcionalidades, operação técnica e eventuais problemas de acesso. A Hevea Flow não presta suporte sobre negociações, contratos ou atividades desempenhadas pelos Usuários fora da Plataforma.
3. Cadastro
3.1. Cadastro. Para utilizar a Plataforma, o Produtor, que obrigatoriamente deverá ser uma pessoa jurídica, deverá realizar o seu cadastro, informando, no mínimo, os seguintes dados: razão social, CNPJ, nome do representante legal, telefone de contato e endereço de e-mail ("Cadastro").
3.1.1. Além do próprio cadastro, o Produtor poderá cadastrar, dentro da Plataforma, os Sangradores com os quais deseje realizar atividades ou parcerias, bem como Usuários Auxiliares que o auxiliem na gestão operacional e nas avaliações.
3.1.2. O Produtor será exclusivamente responsável pelo cadastro, gestão de acesso e conduta de quaisquer Usuários Auxiliares e Sangradores indicados por ele na Plataforma.
3.1.3. O Produtor compromete-se a assegurar que os Usuários Auxiliares e Sangradores cumprirão as regras e políticas aplicáveis à utilização da Plataforma, incluindo as relativas à integridade dos dados inseridos e ao respeito às finalidades do sistema.
3.1.4. A Hevea Flow não realiza a gestão, supervisão ou validação de dados inseridos, sendo o Produtor o único responsável pelas informações cadastradas e por quaisquer danos decorrentes do uso indevido ou incorreto da Plataforma por tais Usuários Auxiliares e Sangradores.
3.2. Declarações de Cadastro. Ao efetuar o Cadastro, o Usuário declara e garante que:
(a)
Produtor:
i.
É pessoa jurídica devidamente constituída;
ii.
É proprietário, possuidor ou detentor legítimo de imóvel rural destinado ao cultivo da seringueira, em conformidade com a Lei nº 4.504/1964 ("Estatuto da Terra") e o Decreto nº 59.566/1966;
iii.
Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no Cadastro, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade.
(b)
Sangrador:
i.
Exerce a atividade de extração do látex, conforme as normas aplicáveis à atividade rural, incluindo regulamentações de segurança no trabalho e proteção ambietal, sem exigência de habilitação ou licença específica;
ii.
Manterá sua regularidade cadastral e legal, incluindo titularidade de CNPJ ativo e apto à emissão de notas fiscais relativas à venda de látex, quando aplicável;
iii.
Exerce sua atividade de forma autônoma e independente, não mantendo vínculo de emprego com o Produtor ou com a Hevea Flow.
(c)
Comprador:
i.
É pessoa jurídica legalmente constituída, com inscrição regular no CNPJ;
ii.
Compromete-se a fornecer informações verídicas no momento do Cadastro e durante o uso da Plataforma.
3.3. E-mail de Cadastro e Login. O endereço de e-mail informado no Cadastro será vinculado ao login de acesso à Plataforma e utilizado como canal principal para comunicações entre a Hevea Flow e o Produtor.
3.3.1. É responsabilidade do Produtor garantir que o e-mail informado esteja ativo e acessível.
3.3.2. O login criado a partir do Cadastro será pessoal e intransferível, e poderá ser integrado aos sistemas internos do Produtor para funcionalidades específicas da Plataforma, conforme aplicável.
3.4. Recusa e Suspensão de Cadastro. A Hevea Flow reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de suspender, a qualquer momento, Cadastros que estejam em desacordo com este Termo ou com a legislação vigente.
3.5. Critérios de Elegibilidade. A Hevea Flow poderá alterar, a seu exclusivo critério, os critérios de cadastro e manutenção de acesso à Plataforma, sem a necessidade de aviso prévio.
4. Condições gerais da licença de uso da plataforma
4.1. Licença. A Hevea Flow concede ao Produtor uma licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível para utilização da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos neste Termo de Uso e conforme as funcionalidades disponibilizadas.
4.2. Uso Indevido. Verificado o uso indevido da Plataforma, ou havendo indícios razoáveis nesse sentido, a Hevea Flow poderá notificá-lo para apresentar esclarecimentos no prazo de até 10 (dez) dias, contados do envio da notificação. Em caso de ausência de resposta ou de justificativa considerada insuficiente, a Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério e como medida de segurança, suspender imediatamente o acesso do Usuário à Plataforma, mediante aviso enviado por e-mail, indicando a motivação da suspensão e as medidas a serem adotadas.
4.3. Investigação de irregularidades. A Hevea Flow poderá investigar eventuais violações ou irregularidades que cheguem ao seu conhecimento, reservando-se o direito de adotar as medidas que entender cabíveis, incluindo, sem limitação, o envio de notificações, a suspensão de funcionalidades ou o bloqueio de acesso à Plataforma.
4.4. Condições da Plataforma. A utilização da Plataforma pelo Produtor está condicionada ao atendimento de requisitos mínimos de acesso, incluindo, mas não se limitando a: conexão estável com a internet, utilização de dispositivo compatível com os sistemas operacionais suportados, e, quando aplicável, permissão de acesso aos recursos de geolocalização. Eventuais requisitos adicionais poderão ser informados pela Hevea Flow no momento da contratação ou durante o uso da Plataforma.
4.5. Integração. Será de responsabilidade exclusiva do Produtor a adoção das medidas necessárias à integração da Plataforma com seus sistemas internos, quando aplicável, a fim de assegurar sua plena funcionalidade.
4.6. Alterações da Plataforma. A Hevea Flow poderá implementar alterações na Plataforma a qualquer tempo. Havendo impacto nos parâmetros técnicos ou comerciais que afetem o plano vigente do Produtor, este será previamente comunicado, a fim de que possa adotar as providências necessárias para adaptação.
4.7. Atualizações Técnicas. A Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério, promover correções, melhorias de desempenho, ajustes técnicos, inclusão ou exclusão de funcionalidades da Plataforma, desde que compatíveis com a finalidade do serviço contratado. Alterações que impactem o plano vigente do Produtor serão previamente comunicadas, sempre que possível.
4.8. Disponibilidade da Plataforma. A continuidade da prestação dos serviços está condicionada à viabilidade técnica, comercial e operacional da Plataforma, não sendo garantida por prazo indeterminado. A Hevea Flow poderá, mediante aviso prévio razoável, suspender ou descontinuar total ou parcialmente a Plataforma ou funcionalidades específicas, sem que isso configure qualquer direito à indenização, salvo se previsto em legislação específica.
4.9. Estabilidade e Recuperação de Falhas. A Hevea Flow envidará seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade e o funcionamento contínuo da Plataforma e de suas funcionalidades. Em caso de falhas ou interrupções, a Hevea Flow compromete-se a adotar todas as medidas razoáveis para restabelecer o acesso no menor prazo possível.
4.10. Desempenho Técnico da Plataforma. A Hevea Flow declara que a Plataforma foi previamente testada e está apta a oferecer desempenho satisfatório, desde que cumpridos os requisitos técnicos mínimos definidos neste Termo e suas atualizações. A responsabilidade pela adequação dos equipamentos e pela qualidade da conexão à internet é exclusiva do Produtor.
5. Obrigações das partes
5.1. Obrigações do Produtor. O Produtor se obriga, por si, seus funcionários, prepostos e demais contratados, a:
(a)
realizar os pagamentos do Plano de Contratação escolhido nas datas e condições estabelecidas neste Termo;
(b)
garantir o uso adequado da Plataforma, conforme o escopo das funcionalidades contratadas, responsabilizando-se integralmente por quaisquer perdas e danos que venha a causar à Hevea Flow ou a terceiros em razão de uso indevido;
(c)
não ceder, sublicenciar ou compartilhar com terceiros o acesso à Plataforma, sendo o login pessoal e intransferível;
(d)
dispor de equipamentos, conexões e softwares compatíveis, atualizados e seguros para acesso à Plataforma, incluindo antivírus e firewall;
(e)
Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Hevea Flow, reconhecendo que a Plataforma e os resultados obtidos por meio dela são de titularidade exclusiva da Hevea Flow;
(f)
não divulgar, reproduzir ou utilizar os dados, códigos, imagens ou qualquer conteúdo da Plataforma para fins diversos dos previstos neste Termo;
(g)
zelar pela veracidade das informações inseridas na Plataforma e manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
(h)
orientar seus parceiros (incluindo Sangradores e Compradores) a não utilizarem os canais da Plataforma para o envio de documentos ou informações que contenham dados pessoais sensíveis, salvo se houver base legal específica e consentimento do titular;
(i)
abster-se de condutas que: (i) restrinjam ou inibam o uso da Plataforma por outros Usuários; (ii) violem direitos de terceiros ou normas legais; (iii) sejam ofensivas, discriminatórias, caluniosas ou difamatórias; ou (iv) contrariem a moral e os bons costumes;
(j)
conduzir de forma autônoma, ética e legal todas as negociações e contratações com terceiros, assumindo integral responsabilidade pelas relações jurídicas que estabelecer, inclusive quanto à conformidade legal, trabalhista, previdenciária, fiscal e contratual dessas relações;
(k)
observar as normas ambientais, fundiárias e trabalhistas vigentes, incluindo, quando aplicável, a formalização de contratos agrários que regulem a exploração da área, nos termos da Lei nº 4.504/1964 ("Estatuto da Terra") e do Decreto nº 59.566/1966;
(l)
formalizar, quando aplicável, contratos de parceria rural com Sangradores, com prazo livremente definido por acordo entre as partes. Na ausência de prazo convencionado, aplica- se o prazo mínimo de três anos, conforme art. 96, inciso I, do Estatuto da Terra, garantindo que o Sangrador possa concluir a extração do látex iniciada, mesmo após o término do prazo contratual;
(m)
caso o Sangrador venha a residir na área destinada à sangria, assegurar condições mínimas de moradia higiênica, além de espaço suficiente para manutenção de horta e criação de pequenos animais, conforme previsto no Estatuto da Terra;
(n)
tratar os dados pessoais dos Sangradores e de seus demais parceiros em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
(o)
garantir que não sejam exigidos serviços gratuitos dos Sangradores com quem mantenha relação de parceria, zelando pela justa remuneração acordada;
(p)
manter o aplicativo atualizado para a última versão disponível.
5.2. Obrigações da Hevea Flow. A Hevea Flow se obriga, por si, seus funcionários, prepostos e demais contratados, a:
(a)
envidar seus melhores esforços para assegurar o funcionamento contínuo e seguro da Plataforma, corrigindo eventuais falhas técnicas com a maior brevidade possível;
(b)
comunicar ao Produtor, sempre que necessário, sobre alterações relevantes que possam impactar o uso da Plataforma ou as funcionalidades contratadas;
(c)
prestar suporte técnico ao Produtor, exclusivamente relacionado ao uso da Plataforma e suas funcionalidades, conforme previsto neste Termo; e
(d)
tratar os dados pessoais eventualmente acessados ou armazenados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
5.3. Ciência sobre Responsabilidade de Terceiros. O Produtor declara estar ciente de que:
(a)
os Sangradores que utilizam a Plataforma devem cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade, além de exercerem suas atividades de forma autônoma e independente, sem vínculo empregatício com o Produtor ou com a Hevea Flow;
(b)
os Sangradores são integralmente responsáveis pelo cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e previdenciária aplicável às atividades de sangria do látex, bem como pela qualidade e regularidade dos serviços que prestarem;
(c)
os Compradores cadastrados na Plataforma devem observar a legislação comercial, fiscal, ambiental e sanitária aplicável às atividades de aquisição, transporte, armazenamento e industrialização do látex, responsabilizando-se integralmente pelas obrigações decorrentes dessas atividades;
(d)
toda relação jurídica, comercial ou contratual estabelecida entre Produtores, Sangradores e Compradores ocorrerá de forma autônoma e independente, cabendo exclusivamente às partes envolvidas zelar pela conformidade legal e pela execução de suas obrigações, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Hevea Flow; e
(e)
a Hevea Flow atua unicamente como meio de conexão tecnológica entre os Usuários da Plataforma, sem participar, intermediar, validar ou se responsabilizar pelas negociações, contratos ou obrigações assumidas entre Produtores, Sangradores e Compradores.
5.4. Conduta dos Usuários. O Produtor compromete-se a exercer suas atividades de forma regular, autônoma e em conformidade com a legislação vigente, incluindo normas civis, trabalhistas, previdenciárias, ambientais, comerciais e tributárias, assumindo inteira responsabilidade pelas suas decisões, ações e negociações com terceiros.
5.4.1. O Produtor será o único responsável por quaisquer valores, indenizações, penalidades, encargos ou custos decorrentes de obrigações assumidas nas relações firmadas com Sangradores, Compradores ou demais terceiros, inclusive aqueles originados de negociações realizadas por meio da Plataforma.
5.4.2. Caso a Hevea Flow venha a ser demandada judicial ou administrativamente em razão de atos praticados pelo Produtor ou em decorrência das suas relações com terceiros, o Produtor compromete-se a arcar integralmente com todos os valores, indenizações, custos e despesas incorridos pela Hevea Flow, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, sem prejuízo do direito de regresso da Hevea Flow contra o Produtor.
5.5. Monitoramento e Comunicado de Condutas Indevidas. A Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério, monitorar de forma amostral e não contínua os dados e interações inseridos na Plataforma, exclusivamente para verificação de conformidade com as disposições deste Termo. Esse monitoramento não implica qualquer obrigação de fiscalização permanente ou responsabilidade sobre os conteúdos gerados pelos Usuários.
5.5.1. O Produtor deverá comunicar imediatamente à Hevea Flow, por meio dos canais oficiais de suporte, qualquer conduta indevida, ilícita ou contrária a este Termo de que tenha conhecimento no âmbito da Plataforma.
5.5.1.1. A Hevea Flow analisará a denúncia de forma confidencial e adotará as medidas que entender cabíveis, a seu exclusivo critério.
5.6. Conteúdo Gerado pelos Usuários. O Produtor reconhece que todos os conteúdos inseridos ou gerados por meio da Plataforma, incluindo cadastros de propriedades, anúncios de oportunidades de parceria, estimativas de produção, propostas comerciais ou mensagens, são de responsabilidade exclusiva dos próprios Usuários.
5.6.1. O Produtor compromete-se a não cadastrar ou anexar na Plataforma fotos que contenham imagens de pessoas ou quaisquer elementos que permitam a identificação de terceiros.
5.6.1.1. O Produtor será exclusivamente responsável por qualquer tratamento indevido de dados pessoais decorrente do descumprimento desta obrigação.
5.6.2. A Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério, remover ou restringir o acesso aos conteúdos considerados impróprios, ilegais, enganosos, ofensivos ou que violem as disposições deste Termo.
5.7. Avaliações do Sangrador. As avaliações consistem na atribuição de notas ou conceitos pelos Usuários Auxiliares indicados pelo Produtor, com base em critérios previamente definidos pelo próprio Produtor. As avaliações dos Sangradores serão apresentadas em formato de média (índice), calculada com base nas respostas atribuídas pelos Usuários Auxiliares.
5.7.1. O Produtor reconhece que as avaliações realizadas sobre os Sangradores no aplicativo Hevea Produtores poderão ser compartilhadas com os próprios Sangradores avaliados, bem como com outros Produtores, por meio do aplicativo Hevea Sangradores.
5.7.1.1. O Sangrador poderá, a seu critério, ocultar a exibição de sua nota ao demonstrar interesse em novas parcerias pela Plataforma.
5.7.1.2. Para fins de transparência, a Hevea Flow poderá informar ao Sangrador a data e a origem da avaliação recebida.
5.7.2. O Produtor reconhece que é o único responsável pela definição dos critérios de avaliação e pelas avaliações atribuídas aos Sangradores vinculados à sua propriedade.
5.7.3. A Hevea Flow não interfere, revisa ou altera as avaliações realizadas pelos Produtores ou por Usuários Auxiliares, mesmo que solicitada.
5.7.4. As médias ou índices calculados pela Plataforma refletem exclusivamente as avaliações registradas pelos Usuários, sem ingerência da Hevea Flow.
6. Planos de contratação, Fee e pagamento
6.1. Plano de Contratação. Após a realização do cadastro, o Produtor deverá escolher um dos planos de contratação disponibilizados pela Hevea Flow ("Plano de Contratação"), de acordo com suas necessidades operacionais. Os planos poderão ser oferecidos nas modalidades:
(a)
Mensal: com pagamento recorrente e renovação automática a cada 30 (trinta) dias;
(b)
Anual: com pagamento único e antecipado, com renovação automática a cada 12 (doze) meses, salvo manifestação contrária do Produtor.
6.2. Pagamento. O pagamento do valor correspondente ao plano escolhido será realizado por meio de cartão de crédito válido informado no momento da contratação. O plano mensal será cobrado de forma recorrente. O plano anual será cobrado de forma antecipada e à vista.
6.3. Reajuste. Os valores dos planos serão atualizados a cada 12 (doze) meses com base no IGPM ou IPCA, o que for maior, ou conforme critérios definidos no momento da contratação.
6.4. Inadimplemento. Em caso de inadimplemento, o valor devido será acrescido de correção monetária com base no índice IGPM, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
6.4.1. O inadimplemento por período superior a: (i) 15 (quinze) dias ensejará a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização do débito; (ii) 60 (sessenta) dias ensejará a rescisão imediata deste Termo, independentemente de aviso prévio.
6.5. Fee. Além do pagamento do Plano de Contratação, o Produtor se obriga ao pagamento, em favor da Hevea Flow, de remuneração correspondente a 1% (um por cento) do valor total de cada pedido de compra formalizado por meio da Plataforma ("Fee"), sendo que o Comprador também pagará 1% (um por cento) sobre o valor da operação, totalizando 2% (dois por cento) por transação.
6.5.1. A Hevea Flow poderá revisar o percentual do Fee mediante aviso prévio aos Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias, enviado por e-mail ou por meio da própria Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma será considerada como aceite da nova condição.
6.6. Incidência do Fee. O Fee será devido em toda transação cuja negociação tenha sido iniciada ou viabilizada por meio da Plataforma, ainda que o contrato tenha sido ajustado diretamente entre as partes fora do ambiente digital, desde que originado de contatos, propostas ou interações ocorridas na Plataforma.
6.6.1. O Fee incidirá sobre o valor bruto da operação, independentemente da forma de pagamento ou da data de liquidação acordada entre as partes.
6.7. Cálculo e Registro. O valor do Fee será calculado automaticamente e será apurado com base nas informações registradas na Plataforma, extraídas dos pedidos de compra gerados pelo Comprador.
6.7.1. Cada pedido de compra deverá indicar: (i) a propriedade de coleta; (ii) a quantidade estimada de produção de coágulo de borracha natural (látex), em quilogramas; (iii) o preço por quilograma da borracha com base em DRC (Dry Rubber Content) de 53% (cinquenta e três por cento); (iv) a data estimada de entrega; e (v) a condição de pagamento, calculada em dias corridos a partir da data efetiva da entrega.
6.7.2. A quantidade de coágulo efetivamente entregue será conhecida apenas no momento da coleta, e o preço final da operação será ajustado proporcionalmente ao DRC (Dry Rubber Content) apurado pela Compradora, com base no ensaio realizado na usina.
6.7.3. As Partes reconhecem que as informações inseridas na Plataforma servirão como base para apuração do Fee, inclusive para fins de faturamento, salvo prova em contrário.
6.8. Pagamento. A Hevea Flow emitirá o documento fiscal correspondente ao valor do Fee devido, somente após a apuração do valor efetivo da operação.
6.8.1. O vencimento será definido na respectiva comunicação ao Produtor, e o pagamento deverá ser efetuado nos prazos e formas indicados, sob pena de aplicação dos encargos e medidas previstas no item 6.4 acima.
6.9. Indicação Incompleta ou Fraudulenta. O não registro das condições comerciais de transações firmadas com Produtores, ou o registro incompleto, divergente ou dolosamente falseado com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento do Fee, constituirá infração contratual grave, sujeitando o Produtor à suspensão de acesso à Plataforma, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para cobrança dos valores devidos e apuração de perdas e danos.
6.9.1. A Hevea Flow poderá solicitar ao Produtor, sempre que houver indícios de irregularidade, os documentos e registros necessários à verificação da integridade das informações contratuais, especialmente quanto ao valor das transações formalizadas a partir da Plataforma.
6.10. Contestação. Caso o Produtor identifique divergência no valor do Fee cobrado, poderá apresentar contestação fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do aviso de cobrança. Durante o prazo de análise, a exigibilidade do valor ficará suspensa exclusivamente em relação ao item contestado, mantidas as demais obrigações de pagamento.
7. Vigência e rescisão
7.1. Vigência. Este Termo entrará em vigor na data de contratação e permanece válido conforme a periodicidade do Plano de Contratação selecionado pelo Produtor (mensal ou anual), com renovação automática ao final de cada ciclo, salvo manifestação contrária.
7.2. Rescisão por Iniciativa do Produtor:
(a)
Plano Mensal: O Produtor poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento. Caso o cancelamento ocorra após a renovação do período vigente, o acesso à Plataforma permanecerá ativo até o fim do ciclo mensal já pago, sem cobrança de novos valores a partir do ciclo seguinte. Para evitar a renovação automática, o cancelamento deverá ser solicitar com pelo menos 3 (três) dias de antecedência do fim do ciclo vigente.
(b)
Plano Anual: O Produtor poderá solicitar a rescisão antecipada a qualquer momento durante o período de vigência do plano anual. Nessa hipótese, a Hevea Flow poderá reter uma multa compensatória equivalente a 30% (trinta por cento) do valor proporcional ao período remanescente do plano contratado. O valor restante será restituído ao Produtor em até 30 (trinta) dias úteis, descontadas eventuais despesas operacionais. A não renovação para o ciclo seguinte deverá ser solicitada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência ao término do período contratado.
7.3. Rescisão por Iniciativa de Qualquer Parte. Este Termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo (a) por comum acordo entre o Produtor e a Hevea Flow; e (b) em caso de falência, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial, ou insolvência civil de qualquer das partes.
7.4. Efeitos da Rescisão. A rescisão do Termo acarretará a revogação imediata do acesso à Plataforma, bem como a interrupção das funcionalidades contratadas. A Hevea Flow não será obrigada a fornecer exportações de dados, salvo se houver previsão contratual específica nesse sentido.
7.4.1. A rescisão deste Termo não exime o Produtor da obrigação de pagar à Hevea Flow o Fee devido em razão de transações cuja negociação tenha sido iniciada ou viabilizada por meio da Plataforma durante a vigência contratual, ainda que o pagamento ocorra posteriormente ao encerramento do vínculo.
8. Garantias e responsabilidade das partes
8.1. A Hevea Flow garante que a Plataforma não viola direitos de terceiros, comprometendo-se a manter o Produtor indene de quaisquer ônus e despesas decorrentes de reclamações legítimas nesse sentido.
8.2. As Partes reconhecem que são independentes e que não existe entre elas qualquer vínculo de sociedade, associação, representação, agência, mandato ou subordinação. Nenhum colaborador, contratado ou preposto da Hevea Flow manterá vínculo empregatício com o Produtor, e vice- versa, sendo cada Parte integralmente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e regulatórios de seus respectivos negócios.
8.3. A Hevea Flow poderá armazenar os dados e documentos inseridos na Plataforma enquanto vigente o vínculo contratual, respeitando a legislação aplicável.
8.4. A Hevea Flow poderá utilizar dados de forma anonimizada para fins de testes, aprimoramentos, treinamentos e desenvolvimento de melhorias da própria Plataforma, observada a legislação vigente.
8.5. A Hevea Flow não se responsabiliza por falhas, perdas de dados, interrupções de acesso ou inconsistências de funcionamento da Plataforma decorrentes de: (i) falhas na conexão à internet; (ii) quedas de energia elétrica; (iii) intervenções de terceiros não autorizados; ou (iv) eventos de caso fortuito ou força maior.
8.6. A Hevea Flow atua exclusivamente como meio de conexão tecnológica entre Produtores, Sangradores e Compradores, limitando-se a disponibilizar a Plataforma para gestão da sangria e da extração de látex. A Hevea Flow não participa, intermedeia, valida ou garante a conclusão de negociações, nem assume qualquer responsabilidade sobre os resultados comerciais, financeiros ou negociais obtidos pelos Usuários.
8.7. O Produtor declara estar ciente de que a execução deste Termo não implica obrigação da Hevea Flow em realizar investimentos estruturais ou fornecer infraestrutura operacional além do disponibilizado pela Plataforma.
9. Propriedade intelectual
9.1. Nos termos da Lei n.º 9.609/1998, a Plataforma é de titularidade exclusiva da Hevea Flow. É vedado ao Produtor, seus dirigentes, empregados, prepostos e contratados copiar, modificar, publicar, reproduzir, sublicenciar, distribuir, ceder, alugar, licenciar, fazer engenharia reversa, exibir publicamente, criar trabalhos derivados ou, por qualquer outro meio, utilizar a Plataforma ou seus componentes em desacordo com o disposto neste Termo.
9.1.1. Também são de titularidade exclusiva da Hevea Flow quaisquer informações, tecnologias, invenções, melhorias, funcionalidades, métodos, códigos, métricas, algoritmos, criptografias, hashes, aplicações, know-how ou outros ativos intelectuais desenvolvidos pela Hevea Flow e utilizados na Plataforma, ainda que resultantes de demandas específicas do Produtor ou de terceiros, e mesmo que tenham sido custeados, total ou parcialmente, pelo Produtor.
9.1.2. O banco de dados e os resultados obtidos por meio do uso da Plataforma constituem ativos protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual da Hevea Flow, sendo vedado ao Produtor extrair, copiar ou reutilizar tais dados sem autorização expressa.
9.1.3. O uso de quaisquer elementos de propriedade intelectual da Hevea Flow ou de terceiros por ela contratados — como marcas, logotipos, nomes comerciais e sinais distintivos — é restrito à execução deste Termo, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras finalidades.
9.2. O Produtor autoriza a Hevea Flow, durante a vigência deste Termo, a utilizar sua marca, logotipo e elementos figurativos, de forma referencial, em materiais institucionais, apresentações comerciais e no site da Hevea Flow, com a exclusiva finalidade de divulgação do portfólio de clientes. Caso deseje revogar essa autorização, o Produtor deverá comunicar formalmente a Hevea Flow, que retirará a referência no prazo razoável.
9.3. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará o Produtor à reparação integral de todas as perdas e danos causados à Hevea Flow, incluindo lucros cessantes e danos emergentes.
9.4. Nenhum Usuário está autorizado a representar, comercializar, sublicenciar ou promover os serviços da Hevea Flow perante terceiros, salvo mediante autorização formal e expressa. É vedado o uso da marca, nome comercial ou quaisquer ativos de identidade visual da Hevea Flow para fins de promoção pessoal, negociação com terceiros ou fins comerciais alheios à Plataforma.
10. Confidencialidade
10.1. Para os fins deste Termo, consideram-se Informações Confidenciais quaisquer dados, documentos, especificações ou informações técnicas, comerciais, operacionais, financeiras ou jurídicas reveladas por uma das partes ("Parte Reveladora") à outra ("Parte Receptora"), por qualquer meio (verbal, escrito, eletrônico ou outro), inclusive aquelas às quais a Parte Receptora venha a ter acesso em razão da execução deste Termo, ainda que não expressamente indicadas como confidenciais.
10.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:
(a)
sejam de domínio público, sem que isso decorra de violação deste Termo;
(b)
já eram conhecidas pela Parte Receptora, de forma comprovável, antes de sua divulgação pela Parte Reveladora;
(c)
tenham sido legitimamente recebidas de terceiros que não estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade; ou
(d)
cuja divulgação seja exigida por lei ou determinação de autoridade competente, nos termos da cláusula 10.3.
10.3. A Parte Receptora compromete-se a manter em absoluto sigilo todas as Informações Confidenciais recebidas, obrigando-se, por si, seus sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço e prepostos, a não utilizá-las para qualquer finalidade que não a estrita execução deste Termo, nem revelá-las a terceiros sem prévia e expressa autorização por escrito da Parte Reveladora.
10.4. Na hipótese de obrigação legal ou decisão judicial ou administrativa que determine a revelação de qualquer Informação Confidencial, a Parte Receptora deverá, sempre que possível, notificar a Parte Reveladora imediatamente, antes de proceder à divulgação, e envidar esforços razoáveis para (i) limitar a extensão da revelação às informações estritamente necessárias, e (ii) garantir tratamento sigiloso perante o órgão competente.
10.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá em vigor durante toda a vigência deste Termo e pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu encerramento, por qualquer motivo. O descumprimento desta cláusula sujeitará a Parte infratora à obrigação de reparar todos os danos diretos e indiretos, inclusive lucros cessantes, causados à Parte prejudicada.
11. Proteção de dados pessoais
11.1. As Partes reconhecem que o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Termo observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"). O Produtor será considerado o controlador dos dados pessoais inseridos ou compartilhados na Plataforma, sendo responsável por sua licitude, adequação e finalidade. A Hevea Flow atuará como operadora, realizando o tratamento em nome e sob as instruções do Produtor, salvo quando agir como controladora para finalidades legítimas próprias, conforme disposto neste Termo.
11.2. A Hevea Flow e o Produtor comprometem-se a tratar os dados pessoais exclusivamente para os fins previstos neste Termo e em conformidade com a LGPD.
11.3. Caso qualquer das Partes seja instada a prestar esclarecimentos ou responder perante autoridade competente sobre o tratamento de dados regulado por este Termo, a outra Parte se compromete a colaborar de forma diligente, prestando as informações e documentos necessários.
11.4. A Hevea Flow se compromete a:
(a)
adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste Termo;
(b)
comunicar ao Produtor, com a maior brevidade possível, a ocorrência de incidentes de segurançã que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados;
(c)
reportar, quando aplicável, solicitações recebidas diretamente dos titulares, e cooperar com o Produtor para o seu devido atendimento, nos termos da legislação aplicável.
11.5. O Produtor declara e garante que os dados pessoais eventualmente compartilhados com a Hevea Flow foram obtidos de forma legítima e em conformidade com a LGPD, comprometendo-se a:
(a)
cumprir os princípios e fundamentos do tratamento de dados pessoais previstos na legislação aplicável;
(b)
fornecer informações claras e completas aos titulares sobre o tratamento de seus dados, inclusive quanto ao compartilhamento com a Hevea Flow;
(c)
não compartilhar dados de terceiros, em especial de crianças, nos espaços dedicados pela Plataforma para a fotografia das acomodações da propriedade;
(d)
fornecer ao Sangrador informações claras sobre os dados e as avaliações vinculadas ao Sangrador cadastradas na Plataforma;
(e)
manter estrutura adequada para atendimento dos direitos dos titulares;
(f)
definir e registrar a base legal aplicável para cada operação de tratamento;
(g)
adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para assegurar a segurança dos dados tratados;
(h)
repassar à Hevea Flow instruções lícitas e documentadas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito deste Termo.
11.6. A Hevea Flow somente poderá ser responsabilizada por danos decorrentes do tratamento de dados quando (i) agir em desconformidade com a LGPD; ou (ii) descumprir as instruções lícitas e documentadas fornecidas pelo Produtor.
11.6.1. Na hipótese de responsabilização da Hevea Flow fora das hipóteses acima, fica-lhe assegurado o direito de regresso contra o Produtor, nos termos do art. 42, §4º, da LGPD, combinado com o art. 934 do Código Civil.
11.7. Sem prejuízo do disposto neste termo, a Hevea Flow poderá tratar dados pessoais objeto deste Termo, em especial os dados de geolocalização, frequência de sangria e de avaliação, para finalidades legítimas próprias, como manutenção, aprimoramento e segurança da Plataforma, modelagem de dados e para a realização de pesquisas relacionadas ao desempenho do Sangrador, inclusive após o encerramento do vínculo contratual. Nesses casos, a Hevea Flow atuará como controladora singular dos dados e os tratará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e com seu Aviso de Proteção de Dados, respondendo individualmente por tal tratamento.
11.8. O Produtor declara estar ciente de que a Hevea Flow poderá utilizar serviços, soluções e sistemas de terceiros integrados à Plataforma, incluindo suboperadores, fornecedores de tecnologia e ferramentas de geolocalização.
11.9. O Produtor declara estar ciente de que a Hevea Flow utiliza sistemas que privilegiam o acesso offline do aplicativo, o que implica a transmissão de alguns dados diretamente para os dispositivos dos Usuários cadastrados pelo Produtor. Em caso de pedido de exclusão de dados da plataforma, a Hevea Flow não se responsabiliza pelos dados armazenados nos dispositivos dos Usuários Auxiliares, sendo de reponsabilidade do Produtor solicitar individualmente a exclusão desses dados aos Usuários Auxiliares.
12. Disposições antissuborno e corrupção
12.1. O Produtor declara estar ciente de que a Hevea Flow repudia qualquer prática ilícita ou antiética, comprometendo-se a observar integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), as normas de combate ao trabalho escravo e infantil, e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho.
12.2. O Produtor declara ciência de que os demais Usuários da Plataforma — incluindo Sangradores e Compradores — devem observar condutas compatíveis com a legalidade, a ética e os direitos fundamentais. Isso inclui a vedação à utilização de trabalho em condições degradantes, jornadas exaustivas, exploração de menores ou práticas discriminatórias ou abusivas.
12.3. A Hevea Flow estimula a atuação responsável e transparente dos Usuários e espera que as relações comerciais firmadas no âmbito da Plataforma reflitam respeito às leis e aos valores sociais e ambientais que regem a atividade rural.
12.4. Caso o Produtor tome conhecimento de condutas que infrinjam os padrões aqui descritos, deverá comunicar tais fatos à Hevea Flow, nos termos do item 5.5.1 deste Termo.
13. Notificações
13.1. Todos os avisos, comunicações, notificações ou intimações relacionadas a este Termo deverão ser realizados por escrito, com prova de envio e recebimento, para os endereços físicos ou eletrônicos informados no momento da contratação ou atualizados pelas Partes conforme item 13.2 abaixo.
13.2. A alteração de qualquer canal de comunicação deverá ser imediatamente informada à outra Parte, por escrito, para que produza efeitos em relação às notificações futuras.
14. Disposições finais
14.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
14.2. A eventual invalidade de qualquer cláusula deste Termo não afetará a validade das demais disposições. As Partes envidarão seus melhores esforços para substituir a cláusula inválida por outra que preserve, tanto quanto possível, os efeitos econômicos originalmente pretendidos.
14.3. Este Termo obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
14.4. A Hevea Flow poderá ceder ou transferir sua posição contratual neste Termo, total ou parcialmente, a terceiros, mediante simples comunicação ao Produtor. Já o Produtor somente poderá ceder seus direitos ou obrigações com autorização prévia e expressa da Hevea Flow.
14.5. A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação assumida pela outra Parte não importará em renúncia de direito, novação ou alteração contratual, constituindo mera liberalidade.
14.6. Nenhuma renúncia de direitos será válida, salvo se expressa e formalizada por escrito pela Parte renunciante.
14.7. As Partes declaram que possuem plenos poderes e autorizações para celebrar este Termo, responsabilizando-se pela veracidade de suas declarações.
14.8. A Hevea Flow poderá atualizar este Termo a qualquer momento, mediante aviso ao Produtor com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio da própria Plataforma ou por e-mail. A continuidade do uso da Plataforma após esse prazo será considerada como concordância com os novos termos. Caso o Produtor não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do plano contratado.
14.9. Este Termo poderá ser mantido exclusivamente em meio eletrônico. A versão digital, aceita por meio de clique, é válida e eficaz para todos os fins de direito, dispensando a necessidade de impressão, reconhecimento de firma ou arquivamento físico.
14.10. O Produtor reconhece que o aceite eletrônico a este Termo tem força de assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 784, §4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.620/2023.
15. Foro e lei aplicável
15.1. Este Termo é regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de todas as controvérsias resultantes deste Termo será competente o foro de São Paulo/SP, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.