Última atualização em 25/06/2025
Termos de uso e condições de contratação Hevea Flow Sangrador
Seja bem-vindo(a)!
Somos a Hevea Flow Plataforma Digital Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.741.663/0001-99 ("Hevea Flow" ou "Nós"), uma empresa dedicada a conectar profissionais especializados responsáveis pela extração de látex ("Sangradores") a produtores de coágulo de borracha natural ("Produtores"), para posterior negociação com empresas interessadas na aquisição de borracha natural ("Compradores").
A Hevea Flow desenvolveu uma plataforma de tecnologia, disponibilizada sob o modelo software as a service ("Plataforma"), que permite ao Sangrador divulgar sua disponibilidade para parcerias com Produtores, registrar sua produtividade, consultar avaliações recebidas e acompanhar oportunidades de serviços publicadas na Plataforma.
A utilização da Plataforma está condicionada à leitura e aceitação integral deste documento ("Termo"), que estabelece as regras e condições de uso da Plataforma, bem como regula a relação entre a Hevea Flow e os Sangradores.
Ao aceitar este Termo, o Sangrador declara ciência e concordância plena com todas as suas disposições, reconhecendo que o aceite eletrônico tem o mesmo valor de uma assinatura formal, nos termos da legislação aplicável.
Se restar qualquer dúvida, entre em contato com nosso time de suporte pelo site www.heveaflow.com.br. Estamos sempre à disposição para ajudar.
1. Definições
1.1. Definições. Todos os termos referidos com inicial maiúscula nestes Termos, incluindo o preâmbulo acima, seja no singular ou no plural, em ambos os gêneros, têm os significados atribuídos ao longo destes Termos entre parênteses e aspas.
1.1.1. Para fins deste Termo, considera-se usuário aquele que acessa ou utiliza a Plataforma por meio de perfil próprio de acesso, conforme as permissões disponíveis para Produtores, Sangradores ou Compradores, nos termos do aplicativo correspondente ("Usuário").
2. Serviços e uso da plataforma
2.1. Plataforma Exclusiva. A Plataforma quando acessada por meio do aplicativo destinado aos Sangradores, é voltada para uso exclusivo por esse perfil de Usuário.
2.1.1. A Hevea Flow também disponibiliza aplicativos próprios voltados aos Produtores e aos Compradores, com funcionalidades específicas para cada perfil. Para utilizá-los, será necessário realizar o download do respectivo aplicativo e aceitar os Termos de Uso aplicáveis a cada um deles.
2.2. Funcionalidades. A Plataforma é uma ferramenta digital disponibilizada pela Hevea Flow para viabilizar a organização da atividade de sangria e a conexão entre Sangradores e Produtores, permitindo ao Sangrador registrar sua produtividade, acompanhar suas atividades em campo e divulgar sua disponibilidade para novas parcerias.
2.3. Conexão com outros perfis de Usuários. A Plataforma permite que o Sangrador visualize informações publicadas por Produtores, acompanhe oportunidades de serviços e receba avaliações decorrentes de parcerias já realizadas, sempre com o objetivo de promover maior visibilidade, rastreabilidade e valorização da atividade exercida.
2.4. Negociação. As negociações comerciais eventualmente decorrentes da interação entre Compradores, Produtores e Sangradores são conduzidas de forma direta e autônoma pelos próprios Usuários, sem qualquer participação, intermediação, validação ou responsabilidade da Hevea Flow.
2.4.1. As negociações realizadas por meio da Plataforma deverão ser formalizadas por meio do modelo de contrato disponibilizado pela Hevea Flow. Esse modelo servirá como referência e poderá ser adaptado pelas partes, que terão total liberdade para ajustar as condições comerciais conforme o que tiver sido acordado entre si, sem qualquer intermediação, revisão ou validação pela Hevea Flow.
2.4.2. A aceitação, pelo Produtor ou Sangrador, da proposta de compra enviada pelo Comprador resultará na geração automática de um pedido de compra contendo as condições comerciais acordadas.
2.4.3. Caso ainda não haja contrato de compra e venda vigente entre as partes, esse será celebrado a partir da primeira negociação formalizada via Plataforma. Os demais pedidos de compra gerados posteriormente serão vinculados automaticamente ao contrato vigente, que regerá suas condições jurídicas e comerciais. Após a assinatura, o contrato deverá ser inserido na Plataforma, que realizará a extração automática das informações essenciais para fins de rastreabilidade e apuração da remuneração devida à Hevea Flow, conforme aplicável.
2.5. Natureza da Plataforma. A Plataforma tem caráter exclusivamente informacional e de gestão, não realizando qualquer intermediação comercial entre os Usuários, tampouco garantindo resultados nas negociações celebradas entre Produtores, Sangradores e Compradores. A responsabilidade pela definição dos termos e condições das relações jurídicas é exclusiva dos próprios Usuários.
2.6. Serviços. As funcionalidades disponibilizadas ao Sangrador poderão incluir:
(a)
cadastro e atualização de dados pessoais e profissionais;
(b)
visualização de oportunidades de parceria publicadas por Produtores;
(c)
registro de produtividade diária e das áreas operadas;
(d)
upload de contratos firmados entre os Usuários e extração automatizada de dados relevantes para fins de rastreabilidade e controle; e
(e)
acesso ao histórico de parcerias e avaliações recebidas.
2.6.1. A Hevea Flow não participa das relações jurídicas firmadas entre os Usuários da Plataforma, sendo responsabilidade exclusiva destes definir os termos e condições comerciais (de objeto, prazos, valores, pagamentos e logística) de suas relações.
2.7. Suporte Operacional. A Hevea Flow disponibilizará suporte operacional ao Sangrador, exclusivamente para dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma. O suporte será prestado por meio dos canais oficiais informados no site da Hevea Flow e se limitará ao esclarecimento sobre funcionalidades, operação técnica e eventuais problemas de acesso. A Hevea Flow não presta suporte sobre negociações, contratos ou atividades desempenhadas pelos Usuários fora da Plataforma.
3. Cadastro
3.1. Cadastro. Para utilizar a Plataforma, o Sangrador deverá realizar o seu cadastro, informando, no mínimo, os seguintes dados: nome completo, número do CPF, telefone de contato, endereço de e-mail (quando aplicável), município de residência e áreas de atuação ("Cadastro").
3.1.1. A Hevea Flow não realiza a gestão, supervisão ou validação de dados inseridos, sendo o Sangrador o único responsável pelas informações cadastradas e por quaisquer danos decorrentes do uso indevido ou incorreto da Plataforma.
3.1.2. O Sangrador será exclusivamente responsável pelas informações cadastradas em seu perfil, comprometendo-se a garantir a veracidade, integridade e atualização desses dados.
3.2. Declarações de Cadastro. Ao efetuar o Cadastro, o Usuário declara e garante que:
(a)
Sangrador:
i.
É pessoa física maior de 18 anos ou legalmente emancipada, com capacidade para atuar de forma autônoma como profissional da extração do látex, de acordo com a legislação aplicável;
ii.
Exerce a atividade de extração do látex, conforme as normas aplicáveis à atividade rural, incluindo regulamentações de segurança no trabalho e proteção ambiental, sem exigência de habilitação ou licença específica;
iii.
Manterá sua regularidade cadastral e legal, incluindo titularidade de CNPJ ativo e apto à emissão de notas fiscais relativas à venda de látex, quando aplicável;
iv.
Atua de forma independente, sem vínculo de emprego com a Hevea Flow, Produtores ou Compradores, e assume integral responsabilidade pelas relações jurídicas que estabelecer por meio da Plataforma;
v.
Tem ciência de que a utilização da Plataforma não estabelece qualquer vínculo societário, empregatício ou de representação com a Hevea Flow; e
vi.
Declara que utilizará a Plataforma exclusivamente para fins legítimos e em conformidade com as finalidades previstas neste Termo.
(b)
Produtor:
i.
É pessoa jurídica devidamente constituída;
ii.
É proprietário, possuidor ou detentor legítimo de imóvel rural destinado ao cultivo da seringueira, em conformidade com a Lei nº 4.504/1964 ("Estatuto da Terra") e o Decreto nº 59.566/1966;
iii.
Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no Cadastro, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade.
(c)
Comprador:
i.
É pessoa jurídica legalmente constituída, com inscrição regular no CNPJ;
ii.
Compromete-se a fornecer informações verídicas no momento do Cadastro e durante o uso da Plataforma.
3.3. E-mail de Cadastro e Login. O endereço de e-mail informado no Cadastro será vinculado ao login de acesso à Plataforma e utilizado como canal principal para comunicações entre a Hevea Flow e o Sangrador.
3.3.1. É responsabilidade do Sangrador garantir que o e-mail informado esteja ativo e acessível.
3.4. Recusa e Suspensão de Cadastro. A Hevea Flow reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de suspender, a qualquer momento, Cadastros que estejam em desacordo com este Termo ou com a legislação vigente.
3.5. Critérios de Elegibilidade. A Hevea Flow poderá alterar, a seu exclusivo critério, os critérios de cadastro e manutenção de acesso à Plataforma, sem a necessidade de aviso prévio.
4. Condições gerais da licença de uso da plataforma
4.1. Licença. A Hevea Flow concede ao Sangrador uma licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível para utilização da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos neste Termo de Uso.
4.2. Uso Indevido. Verificado o uso indevido da Plataforma, ou havendo indícios razoáveis nesse sentido, a Hevea Flow poderá notificá-lo para apresentar esclarecimentos no prazo de até 10 (dez) dias, contados do envio da notificação. Em caso de ausência de resposta ou de justificativa considerada insuficiente, a Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério e como medida de segurança, suspender imediatamente o acesso do Usuário à Plataforma, mediante aviso enviado por e-mail, indicando a motivação da suspensão e as medidas a serem adotadas.
4.3. Investigação de irregularidades. A Hevea Flow poderá investigar eventuais violações ou irregularidades que cheguem ao seu conhecimento, reservando-se o direito de adotar as medidas que entender cabíveis, incluindo, sem limitação, o envio de notificações, a suspensão de funcionalidades ou o bloqueio de acesso à Plataforma.
4.4. Condições da Plataforma. A utilização da Plataforma pelo Sangrador está condicionada ao atendimento de requisitos mínimos de acesso, incluindo, mas não se limitando a: conexão estável com a internet, utilização de dispositivo compatível com os sistemas operacionais suportados e, quando aplicável, permissão de acesso aos recursos de geolocalização. Eventuais requisitos adicionais poderão ser informados pela Hevea Flow no momento da contratação ou durante o uso da Plataforma.
4.5. Integração. Será de responsabilidade exclusiva do Sangrador a adoção das medidas necessárias à integração da Plataforma com seus sistemas internos, quando aplicável, a fim de assegurar sua plena funcionalidade.
4.6. Alterações da Plataforma. A Hevea Flow poderá implementar alterações na Plataforma a qualquer tempo. Havendo impacto nos parâmetros técnicos ou operacionais que afetem funcionalidades utilizadas pelo Sangrador, este será previamente comunicado, a fim de que possa adotar as providências necessárias para adaptação.
4.7. Atualizações Técnicas. A Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério, promover correções, melhorias de desempenho, ajustes técnicos, inclusão ou exclusão de funcionalidades da Plataforma, desde que compatíveis com a finalidade do serviço contratado. Alterações que impactem funcionalidades em uso serão previamente comunicadas, sempre que possível.
4.8. Disponibilidade da Plataforma. A continuidade da prestação dos serviços está condicionada à viabilidade técnica, comercial e operacional da Plataforma, não sendo garantida por prazo indeterminado. A Hevea Flow poderá, mediante aviso prévio razoável, suspender ou descontinuar total ou parcialmente a Plataforma ou funcionalidades específicas, sem que isso configure qualquer direito à indenização, salvo se previsto em legislação específica.
4.9. Estabilidade e Recuperação de Falhas. A Hevea Flow envidará seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade e o funcionamento contínuo da Plataforma e de suas funcionalidades. Em caso de falhas ou interrupções, a Hevea Flow compromete-se a adotar todas as medidas razoáveis para restabelecer o acesso no menor prazo possível.
4.10. Desempenho Técnico da Plataforma. A Hevea Flow declara que a Plataforma foi previamente testada e está apta a oferecer desempenho satisfatório, desde que cumpridos os requisitos técnicos mínimos definidos neste Termo e suas atualizações. A responsabilidade pela adequação dos equipamentos e pela qualidade da conexão à internet é exclusiva do Sangrador.
5. Obrigações das partes
5.1. Obrigações do Sangrador. Sem prejuízo das demais obrigações contidas neste Termo, o Sangrador se obriga, por si, seus prepostos e eventuais contratados, a:
(a)
utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos neste Termo, com responsabilidade e boa-fé;
(b)
garantir o uso adequado da Plataforma, conforme o escopo das funcionalidades disponibilizadas, responsabilizando-se integralmente por quaisquer perdas e danos que venha a causar à Hevea Flow ou a terceiros em razão de uso indevido;
(c)
não ceder, sublicenciar ou compartilhar com terceiros o acesso à Plataforma, sendo o login pessoal e intransferível;
(d)
dispor de equipamentos, conexões e aplicativos compatíveis, atualizados e seguros para acesso à Plataforma, incluindo antivírus e firewall;
(e)
respeitar os direitos de propriedade intelectual da Hevea Flow, reconhecendo que a Plataforma e os resultados obtidos por meio dela são de titularidade exclusiva da Hevea Flow;
(f)
não divulgar, reproduzir ou utilizar os dados, códigos, imagens ou qualquer conteúdo da Plataforma para fins diversos dos previstos neste Termo;
(g)
zelar pela veracidade das informações inseridas na Plataforma e manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
(h)
observar as normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade de sangria, inclusive as relativas à segurança no trabalho, proteção ambiental e emissão de documentos fiscais, quando aplicável;
(i)
conduzir de forma ética, responsável e legal todas as parcerias estabelecidas com Produtores, abstendo-se de qualquer conduta que possa comprometer a confiança no ambiente da Plataforma;
(j)
respeitar as finalidades da Plataforma e abster-se de utilizá-la para fins ilícitos, fraudulentos, promocionais ou alheios ao seu propósito original;
(k)
manter conduta compatível com os princípios da dignidade do trabalho, da função social da atividade econômica e do respeito às comunidades rurais em que atuar;
(l)
tratar os dados pessoais de terceiros eventualmente acessados em razão do uso da Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
(m)
respeitar os limites e condições pactuados nos contratos firmados com Produtores, inclusive quanto aos prazos, metas e formas de pagamento, sendo o único responsável pelo seu cumprimento;
(n)
manter a confidencialidade sobre quaisquer informações sensíveis acessadas em razão de sua atuação, inclusive em relação a dados de produtividade, localização e avaliações;
(o)
respeitar os limites e condições do contrato firmado com o Produtor, inclusive quanto à confidencialidade, metas, prazos e formas de pagamento;
(p)
abster-se de tentar manipular, revisar ou alterar as avaliações recebidas por meio da Plataforma, reconhecendo que os critérios são definidos pelos Produtores e seus consultores;
(q)
utilizar os dados e funcionalidades da Plataforma de forma ética, abstendo-se de compartilhar informações com terceiros sem fundamento legal ou finalidade legítima;
(r)
manter ciência de que a média de avaliações atribuídas por Produtores será exibida em formato de índice no aplicativo, podendo ser ocultada pelo Sangrador em caso de interesse em nova parceria;
(s)
não cadastrar ou permitir o envio de fotografias, documentos ou arquivos que contenham a imagem de terceiros, inclusive familiares ou crianças, sendo o único responsável por qualquer exposição indevida;
(t)
utilizar o simulador de rendimento exclusivamente como ferramenta indicativa, ciente de que os valores apresentados não constituem projeções ou garantias de ganho;
(u)
autorizar, de forma livre e informada, a coleta de dados de geolocalização vinculada às atividades registradas na Plataforma, nos termos do Aviso de Privacidade da Hevea Flow, comprometendo-se a utilizar a Plataforma apenas durante o horário laboral;
(v)
manter o aplicativo atualizado para a última versão disponível.
5.2. Obrigações da Hevea Flow. A Hevea Flow se obriga, por si, seus funcionários, prepostos e demais contratados, a:
(a)
envidar seus melhores esforços para assegurar o funcionamento contínuo e seguro da Plataforma, corrigindo eventuais falhas técnicas com a maior brevidade possível;
(b)
comunicar ao Sangrador, sempre que necessário, sobre alterações relevantes que possam impactar o uso da Plataforma;
(c)
prestar suporte técnico aos Usuários, exclusivamente relacionado ao uso da Plataforma e suas funcionalidades, conforme previsto neste Termo; e
(d)
tratar os dados pessoais eventualmente acessados ou armazenados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
5.3. Ciência sobre Responsabilidade de Terceiros. O Sangrador declara estar ciente de que:
(a)
os Produtores e Compradores que utilizam a Plataforma devem cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade, além de exercerem suas atividades de forma autônoma e independente, sem vínculo empregatício com o Sangrador ou com a Hevea Flow;
(b)
os Produtores são integralmente responsáveis pelo cumprimento da legislação fundiária, ambiental e trabalhista relacionada à extração do látex;
(c)
os Compradores cadastrados na Plataforma devem observar a legislação comercial, fiscal, ambiental e sanitária aplicável às atividades de aquisição, transporte, armazenamento e industrialização do látex, responsabilizando-se integralmente pelas obrigações decorrentes dessas atividades;
(d)
toda relação jurídica, comercial ou contratual estabelecida entre Produtores, Sangradores e Compradores ocorrerá de forma autônoma e independente, cabendo exclusivamente às partes envolvidas zelar pela conformidade legal e pela execução de suas obrigações, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Hevea Flow; e
(e)
a Hevea Flow atua unicamente como meio de conexão tecnológica entre os Usuários da Plataforma, sem participar, intermediar, validar ou se responsabilizar pelas negociações, contratos ou obrigações assumidas entre Produtores, Sangradores e Compradores.
5.4. Conduta dos Usuários. O Sangrador compromete-se a exercer suas atividades de forma regular, autônoma e em conformidade com a legislação vigente, incluindo normas civis, trabalhistas, previdenciárias, ambientais, comerciais e tributárias, assumindo inteira responsabilidade pelas suas decisões, ações e negociações com terceiros.
5.4.1. O Sangrador será o único responsável por quaisquer valores, indenizações, penalidades, encargos ou custos decorrentes de obrigações assumidas nas relações firmadas com Produtores, Compradores ou demais terceiros, inclusive aqueles originados de negociações realizadas por meio da Plataforma.
5.4.2. Caso a Hevea Flow venha a ser demandada judicial ou administrativamente em razão de atos praticados pelo Sangrador ou em decorrência das suas relações com terceiros, o Sangrador compromete-se a arcar integralmente com todos os valores, indenizações, custos e despesas incorridos pela Hevea Flow, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, sem prejuízo do direito de regresso da Hevea Flow contra o Sangrador.
5.5. Monitoramento e Comunicado de Condutas Indevidas. A Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério, monitorar de forma amostral e não contínua os dados e interações inseridos na Plataforma, exclusivamente para verificação de conformidade com as disposições deste Termo. Esse monitoramento não implica qualquer obrigação de fiscalização permanente ou responsabilidade sobre os conteúdos gerados pelos Usuários.
5.5.1. O Sangrador deverá comunicar imediatamente à Hevea Flow, por meio dos canais oficiais de suporte, qualquer conduta indevida, ilícita ou contrária a este Termo de que tenha conhecimento no âmbito da Plataforma.
5.5.1.1. A Hevea Flow analisará a denúncia de forma confidencial e adotará as medidas que entender cabíveis, a seu exclusivo critério.
5.6. Conteúdo Gerado pelos Usuários. O Sangrador reconhece que todos os conteúdos inseridos ou gerados por meio da Plataforma, incluindo dados de produtividade, informações de área, contratos enviados, mensagens e registros operacionais, são de responsabilidade exclusiva dos próprios Usuários.
5.6.1. O Sangrador compromete-se a não inserir na Plataforma fotografias, vídeos ou quaisquer arquivos que contenham imagens de pessoas ou elementos que permitam a identificação de terceiros, salvo se houver finalidade legítima, base legal e observância da legislação aplicável.
5.6.1.1. O Sangrador será exclusivamente responsável por qualquer tratamento indevido de dados pessoais decorrente do descumprimento desta obrigação.
5.6.2. A Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério, remover ou restringir o acesso aos conteúdos considerados impróprios, ilegais, enganosos, ofensivos ou que violem as disposições deste Termo.
6. Gratuidade
6.1. Gratuidade. O uso da Plataforma pelo Sangrador é disponibilizado de forma gratuita, não sendo exigido qualquer pagamento, mensalidade ou fee pela Hevea Flow em razão de seu cadastramento, acesso ou utilização das funcionalidades disponibilizadas.
6.1.1. Eventuais valores acordados entre Sangradores e Produtores, inclusive a título de remuneração pelas atividades de extração de látex, são definidos exclusivamente entre essas partes e não envolvem qualquer intermediação, gestão ou cobrança pela Hevea Flow.
6.1.1.1. O Sangrador reconhece que o valor atribuído à produção de coágulo de borracha natural poderá ser ajustado conforme o percentual efetivo de DRC (Dry Rubber Content), apurado na etapa de coleta, quando aplicável.
6.1.2. O Sangrador reconhece e concorda que a Hevea Flow fará jus ao recebimento de um Fee correspondente a 1% (um por cento) do valor da operação sempre que a negociação com um Comprador tiver sido iniciada ou viabilizada por meio da Plataforma, ainda que o contrato tenha sido celebrado diretamente entre as partes fora do ambiente digital.
7. Vigência e rescisão
7.1. Vigência. Este Termo entra em vigor na data da conclusão do Cadastro do Sangrador e permanece válido por prazo indeterminado, enquanto perdurar a utilização da Plataforma e a relação contratual entre o Sangrador e a Hevea Flow.
7.1.1. Este Termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo: (a) por comum acordo entre o Sangrador e a Hevea Flow; ou (b) nos casos de falência, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes.
7.2. Rescisão por Iniciativa do Sangrador: O Sangrador poderá solicitar a rescisão deste Termo a qualquer momento, mediante comunicação formal à Hevea Flow, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. A rescisão não prejudicará a manutenção das informações referentes às atividades registradas até a data da exclusão.
7.3. Rescisão por Iniciativa da Hevea Flow. A Hevea Flow poderá rescindir este Termo, a qualquer tempo, mediante notificação enviada ao Sangrador com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência. A Hevea Flow também poderá promover a rescisão imediata em caso de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) inadimplemento de obrigações contratuais; (iii) tentativa de fraude; ou (iv) violação à legislação vigente ou às políticas internas da Plataforma.
7.4. Efeitos da Rescisão. A rescisão do Termo implicará na revogação do acesso do Sangrador à Plataforma e na interrupção das funcionalidades associadas. A Hevea Flow manterá armazenados os dados vinculados às atividades realizadas pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, inclusive para fins de auditoria, rastreabilidade e segurança jurídica.
8. Garantias e responsabilidade das partes
8.1. A Hevea Flow garante que a Plataforma não viola direitos de terceiros, comprometendo-se a manter o Sangrador indene de quaisquer ônus e despesas decorrentes de reclamações legítimas nesse sentido.
8.2. As Partes reconhecem que são independentes e que não existe entre elas qualquer vínculo de sociedade, associação, representação, agência, mandato ou subordinação. Nenhum colaborador, contratado ou preposto da Hevea Flow manterá vínculo empregatício com o Sangrador, e vice- versa, sendo cada Parte integralmente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e regulatórios de seus respectivos negócios.
8.3. A Hevea Flow poderá armazenar os dados e documentos inseridos na Plataforma enquanto vigente o vínculo contratual, respeitando a legislação aplicável.
8.4. A Hevea Flow poderá utilizar dados de forma anonimizada para fins de testes, aprimoramentos, treinamentos e desenvolvimento de melhorias da própria Plataforma, observada a legislação vigente.
8.5. A Hevea Flow não se responsabiliza por falhas, perdas de dados, interrupções de acesso ou inconsistências de funcionamento da Plataforma decorrentes de: (i) falhas na conexão à internet; (ii) quedas de energia elétrica; (iii) intervenções de terceiros não autorizados; ou (iv) eventos de caso fortuito ou força maior.
8.6. A Hevea Flow atua exclusivamente como meio de conexão tecnológica entre Produtores, Sangradores e Compradores, limitando-se a disponibilizar a Plataforma para fins informacionais, de conexão e gestão de propostas comerciais. A Hevea Flow não participa, intermedeia, valida ou garante a conclusão de negociações, nem assume qualquer responsabilidade sobre os resultados comerciais, financeiros ou negociais obtidos pelos Usuários.
8.7. O Sangrador declara estar ciente de que a execução deste Termo não implica obrigação da Hevea Flow em realizar investimentos estruturais ou fornecer infraestrutura operacional além do disponibilizado pela Plataforma.
9. Propriedade intelectual
9.1. Nos termos da Lei n.º 9.609/1998, a Plataforma é de titularidade exclusiva da Hevea Flow. É vedado ao Sangrador, seus dirigentes, empregados, prepostos e contratados copiar, modificar, publicar, reproduzir, sublicenciar, distribuir, ceder, alugar, licenciar, fazer engenharia reversa, exibir publicamente, criar trabalhos derivados ou, por qualquer outro meio, utilizar a Plataforma ou seus componentes em desacordo com o disposto neste Termo.
9.1.1. Também são de titularidade exclusiva da Hevea Flow quaisquer informações, tecnologias, invenções, melhorias, funcionalidades, métodos, códigos, métricas, algoritmos, criptografias, hashes, aplicações, know-how ou outros ativos intelectuais desenvolvidos pela Hevea Flow e utilizados na Plataforma, ainda que resultantes de demandas específicas do Sangrador ou de terceiros, e mesmo que tenham sido custeados, total ou parcialmente, pelo Sangrador.
9.1.2. O banco de dados e os resultados obtidos por meio do uso da Plataforma constituem ativos protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual da Hevea Flow, sendo vedado ao Sangrador extrair, copiar ou reutilizar tais dados sem autorização expressa.
9.1.3. O uso de quaisquer elementos de propriedade intelectual da Hevea Flow ou de terceiros por ela contratados — como marcas, logotipos, nomes comerciais e sinais distintivos — é restrito à execução deste Termo, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras finalidades.
9.2. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará o Sangrador à reparação integral de todas as perdas e danos causados à Hevea Flow, incluindo lucros cessantes e danos emergentes.
9.3. Nenhum Usuário está autorizado a representar, comercializar, sublicenciar ou promover os serviços da Hevea Flow perante terceiros, salvo mediante autorização formal e expressa. É vedado o uso da marca, nome comercial ou quaisquer ativos de identidade visual da Hevea Flow para fins de promoção pessoal, negociação com terceiros ou fins comerciais alheios à Plataforma.
10. Confidencialidade
10.1. Para os fins deste Termo, consideram-se Informações Confidenciais quaisquer dados, documentos, especificações ou informações técnicas, comerciais, operacionais, financeiras ou jurídicas reveladas por uma das partes ("Parte Reveladora") à outra ("Parte Receptora"), por qualquer meio (verbal, escrito, eletrônico ou outro), inclusive aquelas às quais a Parte Receptora venha a ter acesso em razão da execução deste Termo, ainda que não expressamente indicadas como confidenciais.
10.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:
(a)
sejam de domínio público, sem que isso decorra de violação deste Termo;
(b)
já eram conhecidas pela Parte Receptora, de forma comprovável, antes de sua divulgação pela Parte Reveladora;
(c)
tenham sido legitimamente recebidas de terceiros que não estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade; ou
(d)
cuja divulgação seja exigida por lei ou determinação de autoridade competente, nos termos da cláusula 10.4.
10.3. A Parte Receptora compromete-se a manter em absoluto sigilo todas as Informações Confidenciais recebidas, obrigando-se, por si, seus sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço e prepostos, a não utilizá-las para qualquer finalidade que não a estrita execução deste Termo, nem revelá-las a terceiros sem prévia e expressa autorização por escrito da Parte Reveladora.
10.4. Na hipótese de obrigação legal ou decisão judicial ou administrativa que determine a revelação de qualquer Informação Confidencial, a Parte Receptora deverá, sempre que possível, notificar a Parte Reveladora imediatamente, antes de proceder à divulgação, e envidar esforços razoáveis para (i) limitar a extensão da revelação às informações estritamente necessárias, e (ii) garantir tratamento sigiloso perante o órgão competente.
10.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá em vigor durante toda a vigência deste Termo e pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu encerramento, por qualquer motivo. O descumprimento desta cláusula sujeitará a Parte infratora à obrigação de reparar todos os danos diretos e indiretos, inclusive lucros cessantes, causados à Parte prejudicada.
11. Proteção de dados pessoais
11.1. O Sangrador está ciente de que a Hevea Flow poderá tratar seus dados pessoais para executar objeto desses Termos. A Hevea Flow também poderá tratar os dados pessoais, em especial os dados de geolocalização, frequência de sangria e avaliação, para propósitos legítimos, como para fornecer, desenvolver, aperfeiçoar e manter os serviços prestados e extrair métricas e insights de produção, ainda que findo o vínculo contratual com o Sangrador, caso em que os tratará em conformidade com seu Aviso de Proteção de Dados Pessoais e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).
11.1.1. A Hevea Flow poderá tratar os dados pessoais inseridos por Produtores na Plataforma Hevea Produtores na medida em que forem associados ao perfil do Sangrador, para fins de exibição de histórico, avaliação ou gestão de atividades relacionadas.
11.2. O Sangrador declara estar ciente de que mesmo que solicite a exclusão de seu perfil, a Hevea Flow poderá tratar seus dados pessoais caso possua base legal para tanto, incluindo, mas não se limitando: a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) para execução do contrato celebrado com o Produtores na Plataforma Hevea Produtores; c) para o exercício regular de direitos, d) em decorrência de legítimo interesse próprio ou de terceiros.
11.3. A Hevea Flow se compromete a:
(a)
adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste Termo; e
(b)
comunicar ao Sangrador, nos termos da LGPD, a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante ao Sangrador.
11.4. Em caso de dúvidas ou requisições relacionadas ao tratamento de dados pessoais objeto destes Termos, o Sangrador deverá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Hevea Flow por meio do e-mail disponibilizado no Aviso de Proteção de Dados.
11.5. A Hevea Flow somente poderá ser responsabilizada por danos decorrentes do tratamento de dados quando agir em desconformidade com a LGPD ou com as normas definidas nestes Termos.
12. Disposições antissuborno e corrupção
12.1. O Sangrador declara estar ciente de que a Hevea Flow repudia qualquer prática ilícita ou antiética, comprometendo-se a observar integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), as normas de combate ao trabalho escravo e infantil, e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho.
12.2. O Sangrador declara ciência de que os demais Usuários da Plataforma devem observar condutas compatíveis com a legalidade, a ética e os direitos fundamentais. Isso inclui a vedação à utilização de trabalho em condições degradantes, jornadas exaustivas, exploração de menores ou práticas discriminatórias ou abusivas.
12.3. A Hevea Flow estimula a atuação responsável e transparente dos Usuários e espera que as relações comerciais firmadas no âmbito da Plataforma reflitam respeito às leis e aos valores sociais e ambientais que regem a atividade rural.
12.4. Caso o Sangrador tome conhecimento de condutas que infrinjam os padrões aqui descritos, deverá comunicar tais fatos à Hevea Flow.
13. Notificações
13.1. Todos os avisos, comunicações, notificações ou intimações relacionadas a este Termo deverão ser realizados por escrito, com prova de envio e recebimento, para os endereços físicos ou eletrônicos informados no momento da contratação ou atualizados pelas Partes conforme item 14.2 abaixo.
13.2. A alteração de qualquer canal de comunicação deverá ser imediatamente informada à outra Parte, por escrito, para que produza efeitos em relação às notificações futuras.
14. Disposições finais
14.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
14.2. A eventual invalidade de qualquer cláusula deste Termo não afetará a validade das demais disposições. As Partes envidarão seus melhores esforços para substituir a cláusula inválida por outra que preserve, tanto quanto possível, os efeitos econômicos originalmente pretendidos.
14.3. Este Termo obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
14.4. A Hevea Flow poderá ceder ou transferir sua posição contratual neste Termo, total ou parcialmente, a terceiros, mediante simples comunicação ao Sangrador. Já o Sangrador somente poderá ceder seus direitos ou obrigações com autorização prévia e expressa da Hevea Flow.
14.5. A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação assumida pela outra Parte não importará em renúncia de direito, novação ou alteração contratual, constituindo mera liberalidade.
14.6. Nenhuma renúncia de direitos será válida, salvo se expressa e formalizada por escrito pela Parte renunciante.
14.7. As Partes declaram que possuem plenos poderes e autorizações para celebrar este Termo, responsabilizando-se pela veracidade de suas declarações.
14.8. A Hevea Flow poderá atualizar este Termo a qualquer momento, mediante aviso ao Sangrador com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio da própria Plataforma ou por e-mail. A continuidade do uso da Plataforma após esse prazo será considerada como concordância com os novos termos. Caso o Sangrador manifeste discordância quanto aos novos termos, poderá solicitar o encerramento do vínculo contratual antes da entrada em vigor das alterações, sem penalidades.
14.9. Este Termo poderá ser mantido exclusivamente em meio eletrônico. A versão digital, aceita por meio de clique, é válida e eficaz para todos os fins de direito, dispensando a necessidade de impressão, reconhecimento de firma ou arquivamento físico.
14.10. O Sangrador reconhece que o aceite eletrônico a este Termo tem força de assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 784, §4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.620/2023.
15. Foro e lei aplicável
15.1. Este Termo é regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de todas as controvérsias resultantes deste Termo será competente o foro de São Paulo/SP, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.