Última atualização em 25/06/2025
Termos de uso e condições de contratação Hevea Flow Comprador
Seja bem-vindo(a)!
Somos a Hevea Flow Plataforma Digital Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.741.663/0001-99 ("Hevea Flow" ou "Nós"), uma empresa dedicada a conectar empresas interessadas na aquisição de coágulo de borracha natural ("Compradores") com produtores e sangradores cadastrados na nossa plataforma.
A Hevea Flow desenvolveu uma plataforma de tecnologia, disponibilizada sob o modelo software as a service ("Plataforma"), que permite aos Compradores se conectar com produtores de coágulo de borracha natural ("Produtores") e com profissionais responsáveis pela extração do látex ("Sangradores"), consultar estimativas de produção e realizar propostas comerciais de forma direta e autônoma.
A utilização da Plataforma está condicionada à leitura e aceitação integral deste documento ("Termo"), que estabelece as regras e condições de uso da Plataforma, bem como regula a relação entre a Hevea Flow e os Compradores.
Ao aceitar este Termo, o Comprador declara ciência e concordância plena com todas as suas disposições, reconhecendo que o aceite eletrônico tem o mesmo valor de uma assinatura formal, nos termos da legislação aplicável.
Se restar qualquer dúvida, entre em contato com nosso time de suporte pelo site www.heveaflow.com.br. Estamos sempre à disposição para ajudar.
1. Definições
1.1. Definições. Todos os termos referidos com inicial maiúscula nestes Termos, incluindo o preâmbulo acima, seja no singular ou no plural, em ambos os gêneros, têm os significados atribuídos ao longo destes Termos entre parênteses e aspas.
1.1.1. Para fins deste Termo, considera-se usuário aquele que acessa ou utiliza a Plataforma por meio de perfil próprio de acesso, conforme as permissões disponíveis para Produtores, Sangradores ou Compradores, nos termos do aplicativo correspondente ("Usuário").
2. Serviços e uso da plataforma
2.1. Plataforma Exclusiva. A Plataforma quando acessada por meio do aplicativo destinado aos Compradores, é voltada para uso exclusivo por esse perfil de Usuário.
2.1.1. A Hevea Flow também disponibiliza aplicativos próprios voltados aos Produtores e aos Sangradores, com funcionalidades específicas para cada perfil. Para utilizá-los, será necessário realizar o download do respectivo aplicativo e aceitar os Termos de Uso aplicáveis a cada um deles.
2.2. Funcionalidades. A Plataforma é uma ferramenta digital disponibilizada pela Hevea Flow para viabilizar o acesso a informações sobre a produção de borracha natural, permitindo ao Comprador consultar estimativas mensais de produção divulgadas por Produtores e enviar propostas de compra diretamente por meio da Plataforma.
2.3. Conexão com outros perfis de Usuários. A Plataforma permite que o Comprador visualize informações compartilhadas por Produtores e acesse dados vinculados a Sangradores cadastrados, sempre com o objetivo de promover maior transparência e rastreabilidade nas negociações.
2.4. Negociação. As negociações comerciais eventualmente decorrentes da interação entre Compradores, Produtores e Sangradores são conduzidas de forma direta e autônoma pelos próprios Usuários, sem qualquer participação, intermediação, validação ou responsabilidade da Hevea Flow.
2.4.1. As negociações realizadas por meio da Plataforma deverão ser formalizadas por meio do modelo de contrato disponibilizado pela Hevea Flow. Esse modelo servirá como referência e poderá ser adaptado pelas partes, que terão total liberdade para ajustar as condições comerciais conforme o que tiver sido acordado entre si, sem qualquer intermediação, revisão ou validação pela Hevea Flow.
2.4.1.1. A aceitação, pelo Produtor ou Sangrador, da proposta de compra enviada pelo Comprador resultará na geração automática de um pedido de compra contendo as condições comerciais acordadas.
2.4.1.2. Caso ainda não haja contrato de compra e venda vigente entre as partes, esse será celebrado a partir da primeira negociação formalizada via Plataforma. Os demais pedidos de compra gerados posteriormente serão vinculados automaticamente ao contrato vigente, que regerá suas condições jurídicas e comerciais. Após a assinatura, o contrato deverá ser inserido na Plataforma, que realizará a extração automática das informações essenciais para fins de rastreabilidade e apuração da remuneração devida à Hevea Flow, conforme aplicável.
2.5. Natureza da Plataforma. A Plataforma tem caráter exclusivamente informacional e de gestão, não realizando qualquer intermediação comercial entre os Usuários, tampouco garantindo resultados nas negociações celebradas entre Produtores, Sangradores e Compradores. A responsabilidade pela definição dos termos e condições das relações jurídicas é exclusiva dos próprios Usuários.
2.6. Serviços. As funcionalidades disponibilizadas ao Comprador poderão incluir:
(a)
consulta a estimativas de produção de látex cadastradas por Produtores;
(b)
envio de propostas comerciais aos Produtores;
(c)
acesso a informações cadastrais e índices de desempenho vinculados aos Produtores e Sangradores, quando expressamente autorizados;
(d)
visualização do histórico de propostas enviadas; e
(e)
upload de contratos firmados entre os Usuários e extração automatizada de dados relevantes para fins de rastreabilidade e controle.
2.6.1. A Hevea Flow não participa das relações jurídicas firmadas entre os Usuários da Plataforma, sendo responsabilidade exclusiva destes definir os termos e condições comerciais (de objeto, prazos, valores, pagamentos e logística) de suas relações.
2.7. Suporte Operacional. A Hevea Flow disponibilizará suporte operacional ao Comprador, exclusivamente para dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma. O suporte será prestado por meio dos canais oficiais informados no site da Hevea Flow e se limitará ao esclarecimento sobre funcionalidades, operação técnica e eventuais problemas de acesso. A Hevea Flow não presta suporte sobre negociações, contratos ou atividades desempenhadas pelos Usuários fora da Plataforma.
3. Cadastro
3.1. Cadastro. Para utilizar a Plataforma, o Comprador deverá ser uma pessoa jurídica e realizar o seu cadastro, informando, no mínimo, os seguintes dados: razão social, CNPJ, nome do representante legal, telefone de contato e endereço de e-mail ("Cadastro").
3.1.1. A Hevea Flow não realiza a gestão, supervisão ou validação de dados inseridos, sendo o Comprador o único responsável pelas informações cadastradas e por quaisquer danos decorrentes do uso indevido ou incorreto da Plataforma.
3.2. Declarações de Cadastro. Ao efetuar o Cadastro, o Usuário declara e garante que:
(a)
Comprador:
i.
É pessoa jurídica legalmente constituída, com inscrição regular no CNPJ;
ii.
Compromete-se a fornecer informações verídicas no momento do Cadastro e durante o uso da Plataforma;
iii.
Possui capacidade técnica e estrutura adequada para aquisição, transporte, armazenamento e, quando aplicável, processamento do látex, em conformidade com as normas sanitárias, ambientais e comerciais vigentes;
iv.
Responsabiliza-se pelo cumprimento integral da legislação fiscal, incluindo emissão de documentos fiscais válidos e recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação de compra;
v.
É o único responsável pelas obrigações decorrentes da aquisição de látex, incluindo obrigações contratuais, logísticas e de qualidade;
vi.
Reconhece que a Hevea Flow não se responsabiliza por qualquer inadimplemento contratual, qualidade do produto, ou descumprimento de prazos decorrentes de suas relações com Produtores e Sangradores;
vii.
Manterá conduta ética e compatível com os valores previstos neste Termo, especialmente quanto ao respeito às normas de combate à corrupção, à função social da atividade econômica e à dignidade do trabalho rural;
viii.
Observará, quando aplicável, as exigências de rastreabilidade e documentação previstas pela legislação sanitária, ambiental ou por protocolos setoriais voluntários, assegurando a regularidade das aquisições realizadas por meio da Plataforma;
ix.
Não exigirá condições abusivas ou práticas comerciais lesivas à livre concorrência ou à dignidade dos Produtores e Sangradores cadastrados; e
x.
Deverá manter atualizada, na Plataforma, a indicação de seus representantes legais ou prepostos responsáveis pelas negociações e pelo cumprimento das obrigações assumidas.
(b)
Produtor:
i.
É pessoa jurídica devidamente constituída;
ii.
É proprietário, possuidor ou detentor legítimo de imóvel rural destinado ao cultivo da seringueira, em conformidade com a Lei nº 4.504/1964 ("Estatuto da Terra") e o Decreto nº 59.566/1966;
iii.
Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no Cadastro, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade.
(c)
Sangrador:
i.
Exerce a atividade de extração do látex, conforme as normas aplicáveis à atividade rural, incluindo regulamentações de segurança no trabalho e proteção ambiental, sem exigência de habilitação ou licença específica;
ii.
Manterá sua regularidade cadastral e legal, incluindo titularidade de CNPJ ativo e apto à emissão de notas fiscais relativas à venda de látex, quando aplicável;
iii.
Exerce sua atividade de forma autônoma e independente, não mantendo vínculo de emprego com o Produtor ou com a Hevea Flow.
3.3. E-mail de Cadastro e Login. O endereço de e-mail informado no Cadastro será vinculado ao login de acesso à Plataforma e utilizado como canal principal para comunicações entre a Hevea Flow e o Comprador.
3.3.1. É responsabilidade do Comprador garantir que o e-mail informado esteja ativo e acessível.
3.4. Recusa e Suspensão de Cadastro. A Hevea Flow reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de suspender, a qualquer momento, Cadastros que estejam em desacordo com este Termo ou com a legislação vigente.
3.5. Critérios de Elegibilidade. A Hevea Flow poderá alterar, a seu exclusivo critério, os critérios de cadastro e manutenção de acesso à Plataforma, sem a necessidade de aviso prévio.
4. Condições gerais da licença de uso da plataforma
4.1. Licença. A Hevea Flow concede ao Comprador uma licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível para utilização da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos neste Termo de Uso.
4.2. Uso Indevido. Verificado o uso indevido da Plataforma, ou havendo indícios razoáveis nesse sentido, a Hevea Flow poderá notificá-lo para apresentar esclarecimentos no prazo de até 10 (dez) dias, contados do envio da notificação. Em caso de ausência de resposta ou de justificativa considerada insuficiente, a Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério e como medida de segurança, suspender imediatamente o acesso do Usuário à Plataforma, mediante aviso enviado por e-mail, indicando a motivação da suspensão e as medidas a serem adotadas.
4.3. Investigação de irregularidades. A Hevea Flow poderá investigar eventuais violações ou irregularidades que cheguem ao seu conhecimento, reservando-se o direito de adotar as medidas que entender cabíveis, incluindo, sem limitação, o envio de notificações, a suspensão de funcionalidades ou o bloqueio de acesso à Plataforma.
4.4. Condições da Plataforma. A utilização da Plataforma pelo Comprador está condicionada ao atendimento de requisitos mínimos de acesso, incluindo, mas não se limitando a: conexão estável com a internet, utilização de dispositivo compatível com os sistemas operacionais suportados, e, quando aplicável, permissão de acesso aos recursos técnicos requeridos para visualização e interação com as funcionalidades. Eventuais requisitos adicionais poderão ser informados pela Hevea Flow no momento da contratação ou durante o uso da Plataforma.
4.5. Integração. Será de responsabilidade exclusiva do Comprador a adoção das medidas necessárias à integração da Plataforma com seus sistemas internos, quando aplicável, a fim de assegurar sua plena funcionalidade.
4.6. Alterações da Plataforma. A Hevea Flow poderá implementar alterações na Plataforma a qualquer tempo. Havendo impacto nos parâmetros técnicos ou comerciais que afetem o plano vigente do Comprador, este será previamente comunicado, a fim de que possa adotar as providências necessárias para adaptação.
4.7. Atualizações Técnicas. A Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério, promover correções, melhorias de desempenho, ajustes técnicos, inclusão ou exclusão de funcionalidades da Plataforma, desde que compatíveis com a finalidade do serviço contratado. Alterações que impactem o plano vigente do Comprador serão previamente comunicadas, sempre que possível.
4.8. Disponibilidade da Plataforma. A continuidade da prestação dos serviços está condicionada à viabilidade técnica, comercial e operacional da Plataforma, não sendo garantida por prazo indeterminado. A Hevea Flow poderá, mediante aviso prévio razoável, suspender ou descontinuar total ou parcialmente a Plataforma ou funcionalidades específicas, sem que isso configure qualquer direito à indenização, salvo se previsto em legislação específica.
4.9. Estabilidade e Recuperação de Falhas. A Hevea Flow envidará seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade e o funcionamento contínuo da Plataforma e de suas funcionalidades. Em caso de falhas ou interrupções, a Hevea Flow compromete-se a adotar todas as medidas razoáveis para restabelecer o acesso no menor prazo possível.
4.10. Desempenho Técnico da Plataforma. A Hevea Flow declara que a Plataforma foi previamente testada e está apta a oferecer desempenho satisfatório, desde que cumpridos os requisitos técnicos mínimos definidos neste Termo e suas atualizações. A responsabilidade pela adequação dos equipamentos e pela qualidade da conexão à internet é exclusiva do Comprador.
5. Obrigações das partes
5.1. Obrigações do Comprador. Sem prejuízo das demais obrigações contidas neste Termo, o Comprador se obriga, por si, seus funcionários, prepostos e demais contratados, a:
(a)
realizar o pagamento à Hevea Flow do valor correspondente ao fee de uso da Plataforma, calculado com base nas negociações efetivamente firmadas por meio da Plataforma, conforme condições estabelecidas neste Termo;
(b)
garantir o uso adequado da Plataforma, responsabilizando-se integralmente por quaisquer perdas e danos que venha a causar à Hevea Flow ou a terceiros em razão de uso indevido;
(c)
não ceder, sublicenciar ou compartilhar com terceiros o acesso à Plataforma, sendo o login pessoal e intransferível;
(d)
dispor de equipamentos, conexões e softwares compatíveis, atualizados e seguros para acesso à Plataforma, incluindo antivírus e firewall;
(e)
Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Hevea Flow, reconhecendo que a Plataforma e os resultados obtidos por meio dela são de titularidade exclusiva da Hevea Flow;
(f)
não divulgar, reproduzir ou utilizar os dados, códigos, imagens ou qualquer conteúdo da Plataforma para fins diversos dos previstos neste Termo;
(g)
zelar pela veracidade das informações inseridas na Plataforma e manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
(h)
observar a legislação fiscal, comercial, sanitária e ambiental aplicável às atividades de aquisição, transporte, armazenamento e eventual processamento do látex comerciado por meio da Plataforma;
(i)
emitir os documentos fiscais obrigatórios e recolher os tributos incidentes sobre as aquisições realizadas, responsabilizando-se integralmente por sua regularidade perante o Fisco e demais órgãos competentes;
(j)
abster-se de condutas que: (i) restrinjam ou inibam o uso da Plataforma por outros Usuários; (ii) violem direitos de terceiros ou normas legais; (iii) sejam ofensivas, discriminatórias, caluniosas ou difamatórias; ou (iv) contrariem a moral e os bons costumes;
(k)
formalizar as negociações com base no contrato-padrão disponibilizado pela Hevea Flow, preenchendo adequadamente seus campos e realizando o upload do documento assinado na Plataforma, conforme previsto neste Termo;
(l)
conduzir de forma autônoma, ética e legal todas as negociações e contratações com terceiros, assumindo integral responsabilidade pelas relações jurídicas que estabelecer, inclusive quanto à conformidade legal, trabalhista, previdenciária, fiscal e contratual dessas relações;
(m)
garantir que os contratos celebrados com Produtores observem os limites e condições acordados entre as partes, arcando com todas as obrigações assumidas, inclusive quanto à qualidade, volume e prazos de entrega;
(n)
tratar os dados pessoais dos demais Usuários com quem interagir por meio da Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
(o)
abster-se de utilizar a Plataforma como meio para obter informações, contatos ou oportunidades de negociação com Produtores com a finalidade de concluir transações fora da Plataforma ou sem a formalização contratual exigida neste Termo, incluindo, mas não se limitando, à tentativa de evitar o pagamento do fee de uso devido à Hevea Flow;
(p)
formalizar qualquer transação originada a partir da Plataforma conforme os procedimentos previstos neste Termo, inclusive mediante upload do contrato correspondente na Plataforma;
(q)
manter o aplicativo atualizado para a última versão disponível.
5.2. Obrigações da Hevea Flow. A Hevea Flow se obriga, por si, seus funcionários, prepostos e demais contratados, a:
(a)
envidar seus melhores esforços para assegurar o funcionamento contínuo e seguro da Plataforma, corrigindo eventuais falhas técnicas com a maior brevidade possível;
(b)
comunicar ao Comprador, sempre que necessário, sobre alterações relevantes que possam impactar o uso da Plataforma;
(c)
prestar suporte técnico aos Usuários, exclusivamente relacionado ao uso da Plataforma e suas funcionalidades, conforme previsto neste Termo; e
(d)
tratar os dados pessoais eventualmente acessados ou armazenados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
5.3. Ciência sobre Responsabilidade de Terceiros. O Comprador declara estar ciente de que:
(a)
os Produtores e Sangradores que utilizam a Plataforma devem cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade, além de exercerem suas atividades de forma autônoma e independente, sem vínculo empregatício com o Comprador ou com a Hevea Flow;
(b)
os Produtores são integralmente responsáveis pelo cumprimento da legislação fundiária, ambiental e trabalhista relacionada à extração do látex;
(c)
os Sangradores são integralmente responsáveis pelo cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e previdenciária aplicável às atividades de sangria do látex, bem como pela qualidade e regularidade dos serviços que prestarem;
(d)
os Compradores cadastrados na Plataforma devem observar a legislação comercial, fiscal, ambiental e sanitária aplicável às atividades de aquisição, transporte, armazenamento e industrialização do látex, responsabilizando-se integralmente pelas obrigações decorrentes dessas atividades;
(e)
toda relação jurídica, comercial ou contratual estabelecida entre Produtores, Sangradores e Compradores ocorrerá de forma autônoma e independente, cabendo exclusivamente às partes envolvidas zelar pela conformidade legal e pela execução de suas obrigações, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Hevea Flow; e
(f)
a Hevea Flow atua unicamente como meio de conexão tecnológica entre os Usuários da Plataforma, sem participar, intermediar, validar ou se responsabilizar pelas negociações, contratos ou obrigações assumidas entre Produtores, Sangradores e Compradores.
5.4. Conduta dos Usuários. O Comprador compromete-se a exercer suas atividades de forma regular, autônoma e em conformidade com a legislação vigente, incluindo normas civis, trabalhistas, previdenciárias, ambientais, comerciais e tributárias, assumindo inteira responsabilidade pelas suas decisões, ações e negociações com terceiros.
5.4.1. O Comprador será o único responsável por quaisquer valores, indenizações, penalidades, encargos ou custos decorrentes de obrigações assumidas nas relações firmadas com Produtores, Sangradores ou demais terceiros, inclusive aqueles originados de negociações realizadas por meio da Plataforma.
5.4.2. Caso a Hevea Flow venha a ser demandada judicial ou administrativamente em razão de atos praticados pelo Comprador ou em decorrência das suas relações com terceiros, o Comprador compromete-se a arcar integralmente com todos os valores, indenizações, custos e despesas incorridos pela Hevea Flow, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, sem prejuízo do direito de regresso da Hevea Flow contra o Comprador.
5.5. Monitoramento e Comunicado de Condutas Indevidas. A Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério, monitorar de forma amostral e não contínua os dados e interações inseridos na Plataforma, exclusivamente para verificação de conformidade com as disposições deste Termo. Esse monitoramento não implica qualquer obrigação de fiscalização permanente ou responsabilidade sobre os conteúdos gerados pelos Usuários.
5.5.1. O Comprador deverá comunicar imediatamente à Hevea Flow, por meio dos canais oficiais de suporte, qualquer conduta indevida, ilícita ou contrária a este Termo de que tenha conhecimento no âmbito da Plataforma.
5.5.1.1. A Hevea Flow analisará a denúncia de forma confidencial e adotará as medidas que entender cabíveis, a seu exclusivo critério.
5.6. Conteúdo Gerado pelos Usuários. O Comprador reconhece que todos os conteúdos inseridos ou gerados por meio da Plataforma, incluindo propostas comerciais, comunicações, upload de contratos ou mensagens, são de responsabilidade exclusiva dos próprios Usuários.
5.6.1. O Comprador compromete-se a não inserir na Plataforma quaisquer arquivos ou comunicações que contenham imagens de pessoas ou informações que permitam a identificação de terceiros, salvo quando houver finalidade legítima, base legal e observância da legislação aplicável.
5.6.1.1. O Comprador será exclusivamente responsável por qualquer tratamento indevido de dados pessoais decorrente do descumprimento desta obrigação.
5.6.2. A Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério, remover ou restringir o acesso aos conteúdos considerados impróprios, ilegais, enganosos, ofensivos ou que violem as disposições deste Termo.
6. Preço e pagamento
6.1. Fee. O Comprador se obriga ao pagamento, em favor da Hevea Flow, de remuneração correspondente a 1% (um por cento) do valor total de cada pedido de compra formalizado por meio da Plataforma ("Fee"), sendo que o Produtor também pagará 1% (um por cento) sobre o valor da operação, totalizando 2% (dois por cento) por transação.
6.1.1. A Hevea Flow poderá revisar o percentual do Fee mediante aviso prévio aos Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias, enviado por e-mail ou por meio da própria Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma será considerada como aceite da nova condição.
6.2. Incidência do Fee. O Fee será devido em toda transação cuja negociação tenha sido iniciada ou viabilizada por meio da Plataforma, ainda que o contrato tenha sido ajustado diretamente entre as partes fora do ambiente digital, desde que originado de contatos, propostas ou interações ocorridas na Plataforma.
6.2.1. O Fee incidirá sobre o valor bruto da operação, independentemente da forma de pagamento ou da data de liquidação acordada entre as partes.
6.3. Cálculo e Registro. O valor do Fee será calculado automaticamente e será apurado com base nas informações registradas na Plataforma, extraídas dos pedidos de compra gerados pelo Comprador.
6.3.1. Cada pedido de compra deverá indicar: (i) a propriedade de coleta; (ii) a quantidade estimada de produção de coágulo de borracha natural (látex), em quilogramas; (iii) o preço por quilograma da borracha com base em DRC (Dry Rubber Content) de 53% (cinquenta e três por cento); (iv) a data estimada de entrega; e (v) a condição de pagamento, calculada em dias corridos a partir da data efetiva da entrega.
6.3.2. A quantidade de coágulo efetivamente entregue será conhecida apenas no momento da coleta, e o preço final da operação será ajustado proporcionalmente ao DRC (Dry Rubber Content) apurado pela Compradora, com base no ensaio realizado na usina.
6.3.3. As Partes reconhecem que as informações inseridas na Plataforma servirão como base para apuração do Fee, inclusive para fins de faturamento, salvo prova em contrário.
6.4. Pagamento. A Hevea Flow emitirá o documento fiscal correspondente ao valor do Fee devido, somente após a apuração do valor efetivo da operação.
6.4.1. O vencimento será definido na respectiva comunicação ao Comprador, e o pagamento deverá ser efetuado nos prazos e formas indicados, sob pena de aplicação dos encargos e medidas previstas no item 6.5.
6.5. Encargos. O não pagamento do Fee na data de vencimento implicará a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua, além de eventual suspensão do acesso à Plataforma, a exclusivo critério da Hevea Flow.
6.6. Indicação Incompleta ou Fraudulenta. O não registro das condições comerciais de transações firmadas com Produtores, ou o registro incompleto, divergente ou dolosamente falseado com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento do Fee, constituirá infração contratual grave, sujeitando o Comprador à suspensão de acesso à Plataforma, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para cobrança dos valores devidos e apuração de perdas e danos.
6.6.1. A Hevea Flow poderá solicitar ao Comprador, sempre que houver indícios de irregularidade, os documentos e registros necessários à verificação da integridade das informações contratuais, especialmente quanto ao valor das transações formalizadas a partir da Plataforma.
6.7. Contestação. Caso o Comprador identifique divergência no valor do Fee cobrado, poderá apresentar contestação fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do aviso de cobrança. Durante o prazo de análise, a exigibilidade do valor ficará suspensa exclusivamente em relação ao item contestado, mantidas as demais obrigações de pagamento.
7. Vigência e rescisão
7.1. Vigência. Este Termo entra em vigor na data da conclusão do Cadastro do Comprador e permanece válido por prazo indeterminado, enquanto perdurar a utilização da Plataforma e a relação contratual entre o Comprador e a Hevea Flow, inclusive em relação às transações formalizadas por meio da Plataforma.
7.1.1. Este Termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo: (a) por comum acordo entre o Comprador e a Hevea Flow; ou (b) nos casos de falência, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes.
7.2. Rescisão por Iniciativa do Comprador: O Comprador poderá solicitar a rescisão deste Termo a qualquer momento, mediante comunicação formal à Hevea Flow, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. A rescisão não prejudicará a exigibilidade dos valores devidos em razão de transações iniciadas por meio da Plataforma, nem isentará o Comprador do dever de manter e cumprir os contratos firmados com Produtores durante sua vigência.
7.3. Rescisão por Iniciativa da Hevea Flow. A Hevea Flow poderá rescindir este Termo, a qualquer tempo, mediante notificação enviada ao Comprador com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência, sem necessidade de justificativa. A Hevea Flow também poderá promover a rescisão imediata em caso de: (a) uso indevido da Plataforma; (b) inadimplemento de obrigações contratuais; (c) tentativa de fraudar o modelo de remuneração acordada; ou (d) violação à legislação vigente ou às políticas internas da Plataforma.
7.4. Efeitos da Rescisão. A rescisão do Termo implicará na revogação do acesso do Comprador à Plataforma e na interrupção das funcionalidades associadas. A Hevea Flow manterá armazenados os dados vinculados a transações concluídas ou iniciadas pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, inclusive para fins de auditoria, rastreabilidade e controle do Fee.
8. Exclusividade e vedação de negociações paralelas
8.1. O Comprador obriga-se a utilizar exclusivamente a Plataforma para a formalização de qualquer negociação comercial com Produtores com os quais tenha mantido contato, iniciado tratativas ou acessado informações por meio da Plataforma, independentemente de a transação ser concluída dentro ou fora do ambiente digital.
8.2. É expressamente vedado ao Comprador, sob qualquer forma, utilizar a Plataforma como meio de prospecção, consulta de estimativas, coleta de informações ou obtenção de contatos com o intuito de concluir negociações fora da Plataforma ou sem a devida formalização contratual prevista neste Termo.
8.3. A violação ao disposto nesta cláusula será considerada infração contratual grave, sujeitando o Comprador à aplicação de multa não compensatória no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da transação realizada em desconformidade com esta cláusula, sem prejuízo da cobrança do Fee correspondente, da indenização por perdas e danos e da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.
8.3.1. A Hevea Flow poderá, a seu exclusivo critério, suspender o acesso do Comprador à Plataforma em caso de indícios razoáveis de descumprimento desta cláusula, inclusive durante o processo de apuração interna ou contratual.
9. Garantias e responsabilidade das partes
9.1. A Hevea Flow garante que a Plataforma não viola direitos de terceiros, comprometendo-se a manter o Comprador indene de quaisquer ônus e despesas decorrentes de reclamações legítimas nesse sentido.
9.2. As Partes reconhecem que são independentes e que não existe entre elas qualquer vínculo de sociedade, associação, representação, agência, mandato ou subordinação. Nenhum colaborador, contratado ou preposto da Hevea Flow manterá vínculo empregatício com o Comprador, e vice- versa, sendo cada Parte integralmente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e regulatórios de seus respectivos negócios.
9.3. A Hevea Flow poderá armazenar os dados e documentos inseridos na Plataforma enquanto vigente o vínculo contratual, respeitando a legislação aplicável.
9.4. A Hevea Flow poderá utilizar dados de forma anonimizada para fins de testes, aprimoramentos, treinamentos e desenvolvimento de melhorias da própria Plataforma, observada a legislação vigente.
9.5. A Hevea Flow não se responsabiliza por falhas, perdas de dados, interrupções de acesso ou inconsistências de funcionamento da Plataforma decorrentes de: (i) falhas na conexão à internet; (ii) quedas de energia elétrica; (iii) intervenções de terceiros não autorizados; ou (iv) eventos de caso fortuito ou força maior.
9.6. A Hevea Flow atua exclusivamente como meio de conexão tecnológica entre Produtores, Sangradores e Compradores, limitando-se a disponibilizar a Plataforma para fins informacionais, de conexão e gestão de propostas comerciais. A Hevea Flow não participa, intermedeia, valida ou garante a conclusão de negociações, nem assume qualquer responsabilidade sobre os resultados comerciais, financeiros ou negociais obtidos pelos Usuários.
9.7. O Comprador declara estar ciente de que a execução deste Termo não implica obrigação da Hevea Flow em realizar investimentos estruturais ou fornecer infraestrutura operacional além do disponibilizado pela Plataforma.
10. Propriedade intelectual
10.1. Nos termos da Lei n.º 9.609/1998, a Plataforma é de titularidade exclusiva da Hevea Flow. É vedado ao Comprador, seus dirigentes, empregados, prepostos e contratados copiar, modificar, publicar, reproduzir, sublicenciar, distribuir, ceder, alugar, licenciar, fazer engenharia reversa, exibir publicamente, criar trabalhos derivados ou, por qualquer outro meio, utilizar a Plataforma ou seus componentes em desacordo com o disposto neste Termo.
10.1.1. Também são de titularidade exclusiva da Hevea Flow quaisquer informações, tecnologias, invenções, melhorias, funcionalidades, métodos, códigos, métricas, algoritmos, criptografias, hashes, aplicações, know-how ou outros ativos intelectuais desenvolvidos pela Hevea Flow e utilizados na Plataforma, ainda que resultantes de demandas específicas do Comprador ou de terceiros, e mesmo que tenham sido custeados, total ou parcialmente, pelo Comprador.
10.1.2. O banco de dados e os resultados obtidos por meio do uso da Plataforma constituem ativos protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual da Hevea Flow, sendo vedado ao Comprador extrair, copiar ou reutilizar tais dados sem autorização expressa.
10.1.3. O uso de quaisquer elementos de propriedade intelectual da Hevea Flow ou de terceiros por ela contratados — como marcas, logotipos, nomes comerciais e sinais distintivos — é restrito à execução deste Termo, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras finalidades.
10.2. O Comprador autoriza a Hevea Flow, durante a vigência deste Termo, a utilizar sua marca, logotipo e elementos figurativos, de forma referencial, em materiais institucionais, apresentações comerciais e no site da Hevea Flow, com a exclusiva finalidade de divulgação do portfólio de clientes. Caso deseje revogar essa autorização, o Comprador deverá comunicar formalmente a Hevea Flow, que retirará a referência no prazo razoável.
10.3. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará o Comprador à reparação integral de todas as perdas e danos causados à Hevea Flow, incluindo lucros cessantes e danos emergentes.
10.4. Nenhum Usuário está autorizado a representar, comercializar, sublicenciar ou promover os serviços da Hevea Flow perante terceiros, salvo mediante autorização formal e expressa. É vedado o uso da marca, nome comercial ou quaisquer ativos de identidade visual da Hevea Flow para fins de promoção pessoal, negociação com terceiros ou fins comerciais alheios à Plataforma.
11. Confidencialidade
11.1. Para os fins deste Termo, consideram-se Informações Confidenciais quaisquer dados, documentos, especificações ou informações técnicas, comerciais, operacionais, financeiras ou jurídicas reveladas por uma das partes ("Parte Reveladora") à outra ("Parte Receptora"), por qualquer meio (verbal, escrito, eletrônico ou outro), inclusive aquelas às quais a Parte Receptora venha a ter acesso em razão da execução deste Termo, ainda que não expressamente indicadas como confidenciais.
11.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:
(a)
sejam de domínio público, sem que isso decorra de violação deste Termo;
(b)
já eram conhecidas pela Parte Receptora, de forma comprovável, antes de sua divulgação pela Parte Reveladora;
(c)
tenham sido legitimamente recebidas de terceiros que não estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade; ou
(d)
cuja divulgação seja exigida por lei ou determinação de autoridade competente, nos termos da cláusula 11.4.
11.3. A Parte Receptora compromete-se a manter em absoluto sigilo todas as Informações Confidenciais recebidas, obrigando-se, por si, seus sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço e prepostos, a não utilizá-las para qualquer finalidade que não a estrita execução deste Termo, nem revelá-las a terceiros sem prévia e expressa autorização por escrito da Parte Reveladora.
11.4. Na hipótese de obrigação legal ou decisão judicial ou administrativa que determine a revelação de qualquer Informação Confidencial, a Parte Receptora deverá, sempre que possível, notificar a Parte Reveladora imediatamente, antes de proceder à divulgação, e envidar esforços razoáveis para (i) limitar a extensão da revelação às informações estritamente necessárias, e (ii) garantir tratamento sigiloso perante o órgão competente.
11.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá em vigor durante toda a vigência deste Termo e pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu encerramento, por qualquer motivo. O descumprimento desta cláusula sujeitará a Parte infratora à obrigação de reparar todos os danos diretos e indiretos, inclusive lucros cessantes, causados à Parte prejudicada.
12. Proteção de dados pessoais
12.1. As Partes reconhecem que o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Termo observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"). O Comprador será considerado o controlador dos dados pessoais inseridos ou compartilhados na Plataforma, sendo responsável por sua licitude, adequação e finalidade. A Hevea Flow atuará como operadora, realizando o tratamento em nome e sob as instruções do Comprador, salvo quando agir como controladora para finalidades legítimas próprias, conforme disposto neste Termo.
12.2. A Hevea Flow e o Comprador comprometem-se a tratar os dados pessoais exclusivamente para os fins previstos neste Termo e em conformidade com a LGPD.
12.3. Caso qualquer das Partes seja instada a prestar esclarecimentos ou responder perante autoridade competente sobre o tratamento de dados regulado por este Termo, a outra Parte se compromete a colaborar de forma diligente, prestando as informações e documentos necessários.
12.4. A Hevea Flow se compromete a:
(a)
adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste Termo;
(b)
reportar, quando aplicável, solicitações recebidas diretamente dos titulares, e cooperar com o Produtor para o seu devido atendimento, nos termos da legislação aplicável.
12.5. A Hevea Flow somente poderá ser responsabilizada por danos decorrentes do tratamento de dados quando (i) agir em desconformidade com a LGPD; ou (ii) descumprir as instruções lícitas e documentadas fornecidas pelo Comprador.
10.1.1. Na hipótese de responsabilização da Hevea Flow fora das hipóteses acima, fica-lhe assegurado o direito de regresso contra o Comprador, nos termos do art. 42, §4º, da LGPD, combinado com o art. 934 do Código Civil.
12.6. Sem prejuízo do disposto neste termo, a Hevea Flow poderá tratar dados pessoais objeto deste Termo, para finalidades legítimas próprias, como manutenção, aprimoramento e segurança da Plataforma, modelagem de dados e para a realização de pesquisas relacionadas à venda de látex, inclusive após o encerramento do vínculo contratual. Nesses casos, a Hevea Flow atuará como controladora singular dos dados e os tratará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e com seu Aviso de Proteção de Dados, respondendo individualmente por tal tratamento.
12.7. O Comprador declara estar ciente de que a Hevea Flow poderá utilizar serviços, soluções e sistemas de terceiros integrados à Plataforma, incluindo suboperadores, fornecedores de tecnologia e ferramentas de geolocalização.
12.8. O Comprador declara estar ciente de que a Hevea Flow utiliza sistemas que privilegiam o acesso offline do aplicativo, o que implica a transmissão de alguns dados diretamente para os dispositivos dos Usuários cadastrados pelo Comprador. Em caso de pedido de exclusão de dados da plataforma, a Hevea Flow não se responsabiliza pelos dados armazenados nos dispositivos dos Usuários cadastrados, sendo de reponsabilidade do Comprador solicitar individualmente a exclusão desses dados aos Usuários cadastrados.
13. Disposições antissuborno e corrupção
13.1. O Comprador declara estar ciente de que a Hevea Flow repudia qualquer prática ilícita ou antiética, comprometendo-se a observar integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), as normas de combate ao trabalho escravo e infantil, e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho.
13.2. O Comprador declara ciência de que os demais Usuários da Plataforma devem observar condutas compatíveis com a legalidade, a ética e os direitos fundamentais. Isso inclui a vedação à utilização de trabalho em condições degradantes, jornadas exaustivas, exploração de menores ou práticas discriminatórias ou abusivas.
13.3. A Hevea Flow estimula a atuação responsável e transparente dos Usuários e espera que as relações comerciais firmadas no âmbito da Plataforma reflitam respeito às leis e aos valores sociais e ambientais que regem a atividade rural.
13.4. Caso o Comprador tome conhecimento de condutas que infrinjam os padrões aqui descritos, deverá comunicar tais fatos à Hevea Flow.
14. Notificações
14.1. Todos os avisos, comunicações, notificações ou intimações relacionadas a este Termo deverão ser realizados por escrito, com prova de envio e recebimento, para os endereços físicos ou eletrônicos informados no momento da contratação ou atualizados pelas Partes conforme item 14.2 abaixo.
14.2. A alteração de qualquer canal de comunicação deverá ser imediatamente informada à outra Parte, por escrito, para que produza efeitos em relação às notificações futuras.
15. Disposições finais
15.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
15.2. A eventual invalidade de qualquer cláusula deste Termo não afetará a validade das demais disposições. As Partes envidarão seus melhores esforços para substituir a cláusula inválida por outra que preserve, tanto quanto possível, os efeitos econômicos originalmente pretendidos.
15.3. Este Termo obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
15.4. A Hevea Flow poderá ceder ou transferir sua posição contratual neste Termo, total ou parcialmente, a terceiros, mediante simples comunicação ao Comprador. Já o Comprador somente poderá ceder seus direitos ou obrigações com autorização prévia e expressa da Hevea Flow.
15.5. A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação assumida pela outra Parte não importará em renúncia de direito, novação ou alteração contratual, constituindo mera liberalidade.
15.6. Nenhuma renúncia de direitos será válida, salvo se expressa e formalizada por escrito pela Parte renunciante.
15.7. As Partes declaram que possuem plenos poderes e autorizações para celebrar este Termo, responsabilizando-se pela veracidade de suas declarações.
15.8. A Hevea Flow poderá atualizar este Termo a qualquer momento, mediante aviso ao Comprador com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio da própria Plataforma ou por e-mail. A continuidade do uso da Plataforma após esse prazo será considerada como concordância com os novos termos. Caso o Comprador manifeste discordância quanto aos novos termos, poderá solicitar o encerramento do vínculo contratual antes da entrada em vigor das alterações, sem penalidades.
15.9. Este Termo poderá ser mantido exclusivamente em meio eletrônico. A versão digital, aceita por meio de clique, é válida e eficaz para todos os fins de direito, dispensando a necessidade de impressão, reconhecimento de firma ou arquivamento físico.
15.10. O Comprador reconhece que o aceite eletrônico a este Termo tem força de assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 784, §4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.620/2023.
16. Foro e lei aplicável
16.1. Este Termo é regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de todas as controvérsias resultantes deste Termo será competente o foro de São Paulo/SP, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.